Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2021
LEI 5038/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5038/2021
EMENTA: Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Gordofobia e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização e Combate à Gordofobia” a ser celebrado no dia 23 de outubro de cada ano, no município do Paulista.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se “gordofobia” o preconceito, a repulsa ou a discriminação social, política e econômica, praticados contra a pessoa gorda.
Art. 3º O Dia Municipal de que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista.
Art. 4º. O Município, através dos órgãos diretamente vinculados às ações ligadas à educação, proteção e defesa dos direitos humanos e à saúde, na data destacada, realizará seminários e debates para orientar, qualificar e fomentar a Conscientização e Combate à Gordofobia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paulista, 30 de Setembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito