CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 - EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.903/2024)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 - EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.903/2024)
Prefeitura Municipal de Paulista/PE
Secretaria de Turismo e Cultura
Fundação de Cultura
Inscrições: de 27 de agosto de 2026, a partir das 8h, até 11 de setembro de 2026, às 23h59.
Valor total: R$ 10.000,00| Vagas: 8
Sumário
1. Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
2. Informações gerais
3. Valor total do edital
4. Prazo de inscrição
5. Quem pode participar
6. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste Edital
7. Etapas
8. Inscrições
9. Cotas
10. Como elaborar o projeto (Plano de Trabalho)
11. Etapa de seleção
12. Recurso da etapa de seleção
13. Remanejamento de vagas
14. Etapa de habilitação
15. Etapa da assinatura do Termo de Execução Cultural e recebimento dos recursos financeiros
16. Divulgação dos projetos
17. Monitoramento e avaliação de resultados
18. Cronograma das etapas do edital
19. Acompanhamento das etapas do edital
20. Disposições finais
Referência cultural Reconhecimento localizado Possível uso no podcastIlê Axé Oxalá TalabiPatrimônio Vivo de Pernambuco, registrado em 2023Episódio sobre patrimônio afroindígena, oralidade e memória Banda de Metais do Colégio Municipal Firmino da Veiga Patrimônio Imaterial da Cidade do Paulista, pela Lei Municipal nº 5.137/2022Episódio sobre música, juventude e patrimônio escolar Forte de Pau Amarelo Importante patrimônio histórico e arquitetônico local Episódio sobre memória, território e preservação
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas participarão simultaneamente da ampla concorrência e da modalidade de cota escolhida.
O candidato cotista que alcançar pontuação suficiente para ser selecionado na ampla concorrência será classificado nessa modalidade e não ocupará vaga reservada, que será destinada ao próximo candidato cotista classificado.
9.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência ou inabilitação de agente cultural selecionado em vaga reservada, a vaga será destinada ao próximo candidato cotista classificado na mesma modalidade, observada a ordem de classificação e a habilitação.
9.4 Remanejamento das cotas
Na ausência de candidatos aptos em número suficiente em determinada modalidade, as vagas remanescentes serão destinadas prioritariamente a candidatos aptos de outra modalidade de cota.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4169, em 26 de agosto de 2026. Código identificador 9D535BA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Somente depois de esgotadas as possibilidades de convocação de candidatos cotistas poderão as vagas ser destinadas à ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação.
9.5 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos, espaços ou grupos sem CNPJ
As pessoas jurídicas e os coletivos, espaços ou grupos sem CNPJ poderão concorrer às cotas, desde que preencham ao menos um dos seguintes requisitos:
I – pessoas jurídicas cujos sócios majoritários sejam pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
II – pessoas jurídicas ou coletivos, espaços ou grupos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posição de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ cuja equipe do projeto cultural seja majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
As pessoas físicas que integrem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ deverão apresentar as autodeclarações correspondentes, conforme os Anexos 07, 08 e 09, no que couber.
10. Como elaborar o projeto (Plano de Trabalho)
10.1 Preenchimento do modelo
O agente cultural deverá preencher o Anexo 05 — Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, a categoria escolhida, a descrição do projeto, a justificativa, os objetivos, as metas, a metodologia, o cronograma, a equipe, o público, a acessibilidade, a contrapartida, a divulgação e a planilha orçamentária.
O agente cultural será responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos encaminhados. A Administração Pública permanece responsável pelos atos de análise, seleção, habilitação, acompanhamento e fiscalização de sua competência.
10.2 Previsão de execução do projeto
Os projetos selecionados deverão ser executados até 30 de dezembro de 2027, conforme o cronograma aprovado e a vigência estabelecida no Termo de Execução Cultural.
O Relatório de Execução do Objeto deverá ser apresentado no prazo previsto no Termo, contado do término de sua vigência.
10.3 Custos do projeto
O agente cultural deverá preencher a planilha orçamentária indicando item, unidade, quantidade, valor unitário, valor total, justificativa e referência de preço, quando aplicável.
O orçamento deverá ser compatível com a categoria, o valor máximo de R$ 10.000,00, as atividades, as metas, o cronograma e os resultados esperados.
Atenção: Poderão ser aceitos valores divergentes das referências usuais quando houver justificativa específica relacionada à realidade territorial, à natureza do projeto ou às condições de execução.
Atenção: O projeto poderá ser complementado por recursos próprios ou de terceiros, desde que declarados e sem duplicidade ou sobreposição de fontes no custeio da mesma despesa.
Atenção: Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, o Plano de Trabalho deverá informar a previsão de receita e sua aplicação no projeto, observada a legislação e a finalidade cultural do apoio.
10.4 Recursos de acessibilidade
Os projetos deverão contar com medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal compatíveis com sua natureza, seus produtos, suas atividades, seus locais de realização e seu público, nos termos da Lei nº 13.146/2015 e da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
São medidas de acessibilidade:
I — arquitetônica: rotas acessíveis, espaços de circulação e manobra, rampas, corrimãos, sanitários acessíveis, assentos adequados, sinalização e demais recursos necessários;
II — comunicacional: Libras, janela de Libras, legendagem, legendas descritivas, audiodescrição, braille, fonte ampliada, linguagem simples, compatibilidade com leitores de tela, comunicação alternativa e tecnologias assistivas;
III — atitudinal: capacitação da equipe, contratação de profissionais especializados, participação de pessoas com deficiência na concepção ou execução e medidas de prevenção e eliminação de barreiras atitudinais.
As medidas deverão ser descritas no Plano de Trabalho e incluídas no orçamento quando implicarem despesas. Quando determinada medida não for aplicável, o proponente deverá apresentar justificativa objetiva.
11. Etapa de seleção
11.1 Quem analisa os projetos
Os projetos serão avaliados por Comissão de Seleção composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) integrantes, designados por ato formal da autoridade competente.
A Comissão deverá possuir conhecimento ou experiência compatível com audiovisual, políticas culturais, produção, formação, circulação, gestão cultural ou áreas correlatas.
Todas as atividades deverão ser registradas em ata ou relatório próprio.
11.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da Comissão ficam impedidos de analisar projeto quando:
I — tiverem interesse direto ou indireto;
II — tiverem participado de sua elaboração;
III — forem sócios, dirigentes, empregados, prestadores de serviço ou integrantes do proponente;
IV — tiverem integrado o quadro societário ou coletivo proponente nos 2 (dois) anos anteriores;
V — forem cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de pessoa vinculada ao proponente;
VI — estiverem litigando judicial ou administrativamente com o proponente;
VII — tiverem participado diretamente da elaboração do Edital ou do julgamento dos recursos.
O membro impedido deverá comunicar o fato e abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos praticados quando houver prejuízo à imparcialidade.
11.3 Análise do mérito cultural
A Comissão realizará análise individual e comparativa dos projetos, atribuindo notas fundamentadas aos critérios previstos neste Edital, de acordo com a categoria escolhida.
A análise deverá considerar a coerência entre objeto, justificativa, objetivos, metas, metodologia, cronograma, equipe, orçamento, acessibilidade, contrapartida e resultados.
Critérios gerais de análise
Critério
Descrição
Pontuação máxima
Critério
A
Coerência entre objeto, objetivos, justificativa, metas e resultados
10
A
B
Relevância cultural e contribuição para o audiovisual local
10
B
C
Qualidade técnica, artística e cultural da proposta
10
C
D
Viabilidade da execução, cronograma e orçamento
10
D
E
Divulgação, democratização do acesso e formação de público
10
E
F
Adequação da equipe e da ficha técnica
10
F
G
Trajetória cultural do proponente e da equipe
10
G
PONTUAÇÃO TOTAL
70
Gradação da pontuação
A pontuação será atribuída conforme o nível de atendimento ao critério, observada a seguinte gradação:
I
Grau pleno de atendimento do critério
10
II
Grau satisfatório de atendimento do critério
6
III
Grau insatisfatório de atendimento do critério
2
IV
Não atendimento do critério
0
Pontuação bônus
Poderão ser atribuídos até 10 (dez) pontos adicionais, não cumulativos, para projetos que demonstrem protagonismo efetivo de pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas idosas, crianças, adolescentes, juventudes, povos e comunidades tradicionais ou outros grupos historicamente sub-representados.
A pontuação bônus deverá possuir relação direta com a concepção, coordenação, equipe, público, metodologia ou execução do projeto. Não será atribuída exclusivamente com base em declaração desvinculada da proposta.
11.4 Pontuação e desclassificação
A pontuação final corresponderá à soma dos pontos dos critérios gerais e, quando aplicável, da pontuação bônus.
Serão considerados aptos os projetos que obtiverem nota final igual ou superior a 40 (quarenta) pontos, observadas as demais exigências do Edital.
Serão desclassificados os projetos que:
I — obtiverem pontuação inferior a 40 (quarenta) pontos;
II — forem incompatíveis com o objeto, a Meta 4 ou a categoria escolhida;
III — apresentarem orçamento inviável, sem justificativa ou superior ao limite da categoria;
IV — não apresentarem medidas de acessibilidade compatíveis ou justificativa objetiva;
V — apresentarem informação falsa ou documentação fraudulenta;
VI — apresentarem conteúdo discriminatório, racista, capacitista, sexista, LGBTfóbico ou contrário aos direitos fundamentais;
VII — forem apresentados por agente cultural impedido.
A ausência de pontuação bônus não acarretará desclassificação.
Em caso de empate, serão observadas sucessivamente as maiores notas nos critérios A, B, C, D, E, F e G; maior tempo de atuação cultural comprovada; e maior idade do proponente pessoa física ou representante de coletivo sem CNPJ.
11.5 Análise da planilha orçamentária
A Comissão avaliará a compatibilidade dos valores com o mercado, considerando tabelas referenciais, pesquisas, contratações públicas, realidade territorial e especificidades do projeto.
11.6 Valores incompatíveis com o mercado
Itens poderão ser reduzidos ou excluídos quando não possuírem relação direta com o objeto, estiverem em duplicidade, não apresentarem justificativa ou forem incompatíveis com os preços praticados.
A decisão deverá ser fundamentada, indicando o item, o valor questionado e o motivo da redução ou exclusão. O proponente poderá recorrer na forma deste Edital.
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12. Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial da AMUPE, no site oficial da Prefeitura, no Portal da Transparência e no Mapa Cultural do Paulista.
Caberá recurso dirigido à Comissão de Seleção no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado provisório, exclusivamente pelo Mapa Cultural do Paulista.
O recurso poderá questionar a pontuação, a classificação, a desclassificação, a análise orçamentária, a aplicação das cotas ou, quando houver, o resultado de procedimento complementar de verificação.
Não será admitida a apresentação de novo projeto ou alteração substancial da proposta na fase recursal.
Após o julgamento, o resultado final será divulgado nos mesmos canais oficiais.
13. Remanejamento de vagas
Caso uma categoria não seja preenchida, os recursos poderão ser remanejados para projetos aptos de outras categorias, observados:
I — a compatibilidade com a Meta 4 e o PAAR;
II — a ordem de classificação;
III — as regras de cotas;
IV — o limite individual de R$ 10.000,00 por projeto;
V — a disponibilidade orçamentária e financeira.
O remanejamento deverá ser formalizado e publicado antes da convocação dos projetos beneficiados.
A utilização de saldo em outro edital da PNAB dependerá de compatibilidade com o PAAR, autorização da autoridade competente e publicação de ato formal.
14. Etapa de habilitação
14.1 Documentos necessários
A habilitação será realizada somente com os agentes culturais selecionados no resultado final da etapa de seleção.
O agente cultural será convocado para apresentar os documentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por meio do Mapa Cultural do Paulista ou do meio eletrônico oficialmente indicado.
Pessoa física ou coletivo sem CNPJ
I — documento oficial de identificação e CPF;
II — comprovante ou autodeclaração de residência, quando necessário;
III — declaração de representação, quando aplicável;
IV — dados bancários de conta de titularidade do agente cultural ou representante;
V — declaração de inexistência de impedimento;
VI — documentação de cota, quando aplicável;
VII — demais documentos necessários à celebração do Termo.
Pessoa jurídica
I — comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
II — contrato social, estatuto, ato constitutivo ou documento equivalente atualizado;
III — ata de eleição ou documento de representação, quando aplicável;
IV — documento de identificação e CPF do representante legal;
V — dados bancários de conta de titularidade da pessoa jurídica;
VI — declaração de inexistência de impedimento;
VII — certidões ou documentos exigidos pela legislação e pelo Município;
VIII — demais documentos necessários à celebração do Termo.
Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas quando admitidas pela legislação aplicável.
A ausência de documento essencial poderá resultar em inabilitação mediante decisão fundamentada.
O resultado provisório da habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE, no site oficial da Prefeitura, no Portal da Transparência e no Mapa Cultural do Paulista.
Na hipótese de inabilitação, desistência ou não assinatura do Termo, será convocado o próximo projeto classificado, observadas a ordem de classificação, as cotas e a disponibilidade orçamentária e financeira.
14.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra o resultado provisório da habilitação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação, pelo Mapa Cultural do Paulista ou pelo meio oficialmente indicado.
O recurso deverá indicar objetivamente o documento ou requisito questionado. Após o julgamento, será publicado o resultado final da habilitação.
15. Etapa da assinatura do Termo de Execução Cultural e recebimento dos recursos financeiros
15.1 Termo de execução cultural
Finalizada a etapa de habilitação, os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural, conforme o Anexo 15, por meio eletrônico ou presencial, de acordo com a orientação da Secretaria de Turismo e Cultura.
O Termo conterá o objeto, a categoria, o valor, as metas, o cronograma, a contrapartida, as medidas de acessibilidade, as obrigações das partes e as regras de monitoramento.
O agente cultural deverá assinar o Termo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação da convocação, sob pena de perda do apoio e convocação do próximo classificado, observadas as cotas.
15.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo, o agente cultural receberá o recurso em parcela única, no valor de R$ 10.000,00, em conta de sua titularidade ou da pessoa jurídica selecionada.
No caso de coletivo sem CNPJ, o pagamento será realizado em conta de titularidade da pessoa representante indicada no Termo.
A assinatura do Termo e o pagamento ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.
16. Divulgação dos projetos
Os produtos e peças de divulgação deverão exibir as marcas e os créditos institucionais exigidos pela PNAB, pelo Governo Federal e pelo Município do Paulista/PE, conforme as orientações oficiais aplicáveis.
O material deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis e informar os recursos de acessibilidade utilizados.
É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
As obras e materiais deverão respeitar direitos autorais, direitos conexos, direitos de imagem, proteção de crianças e adolescentes, classificação indicativa e demais normas aplicáveis.
17. Monitoramento e avaliação de resultados
17.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Turismo e Cultura
O monitoramento e a avaliação observarão o cumprimento do objeto, das metas, dos produtos, da contrapartida e das medidas de acessibilidade, com foco nos resultados culturais e nos procedimentos de simplificação previstos no Decreto nº 11.453/2023.
A Administração poderá solicitar registros, links, fotografias, vídeos, listas de presença, materiais de divulgação, produtos, certificados e outros meios de comprovação compatíveis com a natureza do projeto.
17.2 Como o agente cultural presta contas à Secretaria de Turismo e Cultura
O agente cultural deverá apresentar o Relatório de Execução do Objeto, conforme modelo do Anexo 16, no prazo previsto no Termo de Execução Cultural, contado do término de sua vigência.
O relatório deverá comprovar as atividades, metas, produtos, contrapartida e medidas de acessibilidade realizadas.
O Relatório de Execução Financeira somente será exigido quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto ou quando houver denúncia de irregularidade recebida pela Administração, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos apresentados.
Os pagamentos relativos à execução do projeto deverão ser realizados por meios eletrônicos identificáveis, como TED ou PIX, sempre que possível, observadas as despesas previstas no Plano de Trabalho e a legislação aplicável.
18. Cronograma das etapas do edital
Etapa
Período
Publicação do Edital
21 de agosto de 2026
Período de impugnação
24, 25 e 26 de agosto de 2026
Período de inscrição
27 de agosto a 11 de setembro de 2026
Etapa de Habilitação
14 a 29 de setembro de 2026
Divulgação da lista preliminar da Etapa de Habilitação
02 de outubro de 2026
Interposição de recursos ao resultado de Habilitação
05 a 07 de outubro de 2026
Análise dos recursos da Etapa de Habilitação
08 a 14 de outubro de 2026
Resultado do recurso da Etapa de Habilitação
16 de outubro de 2026
Análise da Etapa de Seleção das inscrições aptas na Etapa de Habilitação
19 de outubro a 06 de novembro de 2026.
Resultado Provisório do recurso da Etapa de Seleção
09 de novembro de 2026.
Interposição de recursos ao resultado da Etapa de Seleção
10 a 12 de novembro de 2026.
Análise dos recursos da Etapa de Seleção
13 a 17 de novembro de 2026.
Divulgação do Resultado Final Apresentação de documentação dos selecionados
20 de novembro de 2026 23 a 30 de novembro de 2026
Assinatura do Termo de Execução Cultural
01 a 09 de novembro de 2026
Período de pagamento
Conforme disponibilidade financeira, preferencialmente de 10 a 31 de dezembro de 2026.
As datas deverão ser conferidas e atualizadas pela Administração antes da publicação, especialmente quanto a feriados, dias úteis e efetiva disponibilidade operacional.
19. Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis nos canais oficiais abaixo. O acompanhamento das etapas e a observância dos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo e-mail duvidaspnabpaulista@gmail.com. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Turismo e Cultura, observados o PAAR, a legislação aplicável e os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, isonomia, razoabilidade, transparência e segurança jurídica.
20.2 Validade do resultado deste Edital
O resultado deste Chamamento Público terá validade de 12 (doze) meses, contados da publicação do resultado final, sem prejuízo da vigência dos Termos de Execução Cultural.
20.3 Anexos do Edital
Integram o presente Edital, para todos os fins:
● Anexo 01 — Categorias e Cotas;
● Anexo 02 — Formulário de Inscrição — Pessoa Física;
● Anexo 03 — Formulário de Inscrição — Pessoa Jurídica;
● Anexo 04 — Formulário de Inscrição — Coletivo, Espaço ou Grupo sem CNPJ;
● Anexo 05 — Plano de Trabalho e Orçamento;
● Anexo 06 — Declaração de Representação;
● Anexo 07 — Autodeclaração Étnico-Racial para Pessoas Negras;
● Anexo 08 — Declaração de Pertencimento para Pessoas Indígenas;
● Anexo 09 — Autodeclaração de Pessoa com Deficiência;
● Anexo 10 — Declaração de Gênero e Orientação Sexual, quando aplicável;
● Anexo 11 — Declaração de que não emprega menor, quando aplicável;
● Anexo 12 — Autodeclaração de Residência;
● Anexo 13 — Declaração de Residência por Terceiros;
● Anexo 14 — Modelo de Currículo com Comprovações;
● Anexo 15 — Termo de Execução Cultural;
● Anexo 16 — Relatório de Execução do Objeto;
● Anexo 17 — Formulário de Interposição de Recurso.
Paulista, 21 de agosto de 2026.
IKARO GUIMARÃES DE SOUZA
Secretário Turismo e Cultura
ANEXO 01 – CATEGORIAS E COTAS
Categoria
Quantidade
Valor Individual
Valor total
Cotas
Circulação/Difusão — mostras, festivais e cineclubes
2
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
Pessoas Negras 25% / Indígenas 10% /PCD 5%
Desenvolvimento
2
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
Pessoas Negras 25% / Indígenas 10% /PCD 5%
Produção
2
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
Pessoas Negras 25% / Indígenas 10% /PCD 5%
Formação
2
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
Pessoas Negras 25% / Indígenas 10% /PCD 5%
VALOR TOTAL DO EDITAL
R$ 80.000,00
ANEXO 02 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA
1. FAIXA DE VALOR E CONCORRÊNCIA EM COTA
( ) Circulação/Difusão — mostras, festivais e cineclubes
( ) Desenvolvimento
( ) Produção
( ) Formação
Marque a cota a qual entende se enquadrar (observar quais as cotas previstas e exigências para comprovação no Anexo 01 e no Edital):
( ) Pessoa negra (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)
( ) Pessoa indígena (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança indígenas)
( ) Pessoa com deficiência (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança com deficiência)
( ) Ampla concorrência
ANEXO 03 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA
1. LINGUAGEM CATEGORIA E CONCORRÊNCIA EM COTA
( ) Circulação/Difusão — mostras, festivais e cineclubes
( ) Desenvolvimento
( ) Produção
( ) Formação
Marque a cota a qual entende se enquadrar (observar quais as cotas previstas e exigências para comprovação no Anexo 01 e no Edital):
( ) Pessoa negra (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)
( ) Pessoa indígena (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança indígenas)
( ) Pessoa com deficiência (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança com deficiência)
( ) Ampla concorrência
ANEXO 04 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO COLETIVO ESPAÇO OU GRUPO SEM CNPJ
1. LINGUAGEM CATEGORIA E CONCORRÊNCIA EM COTA
( ) Circulação/Difusão — mostras, festivais e cineclubes
( ) Desenvolvimento
( ) Produção
( ) Formação
Marque a cota a qual entende se enquadrar (observar quais as cotas previstas e exigências para comprovação no Anexo 01 e no Edital):
( ) Pessoa negra (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)
( ) Pessoa indígena (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança indígenas)
( ) Pessoa com deficiência (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança com deficiência)
( ) Ampla concorrência
ANEXO 05 – PLANO DE TRABALHO (DADOS E ORÇAMENTO DA AÇÃO CULTURAL)
Nome / Título da Ação Cultural:
Período de execução planejado
Início:
Término:
Local onde a ação cultural será executada
Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada.
Qual o segmento cultural da sua Ação Cultural?
( ) Artesanato
( ) Arte Inclusiva
( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana
( ) Audiovisual
( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia
( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias
( ) Dança
( ) Design e moda
( ) Diversidade e cultura LGBTI+
( ) Fotografia
( ) Gastronomia
( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias
( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música
( ) Ópera, orquestras e musicais
( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação
( ) Produção/Gestão Cultural
( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro
( ) Outra – Especifique:
Quais atividades e/ou produtos estão previstos no seu projeto? Quantifique-os.
Descrição do projeto. Quais os conteúdos da sua ação?
Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.
Objetivos do projeto
Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.
1.
2.
Perfil do público a ser atingido pelo projeto
Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?
Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?
Exemplo: Pessoas vítimas de violência; Pessoas em situação de pobreza; Pessoas em situação de rua (moradores de rua); Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária); Pessoas com deficiência Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico; Mulheres; Gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais; Povos e comunidades tradicionais; negros e/ou negras; Ciganos; Indígenas; não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos etc.
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Acessibilidade Arquitetônica:
( ) Rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas
( ) Elevadores adequados para pessoas com deficiência
( ) Vagas de estacionamento para pessoas com deficiência
( ) Piso tátil
( ) Corrimãos e guarda-corpos
( ) Assentos para pessoas obesas
( ) Rampas
( ) Banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência
( ) Iluminação adequada
( ) Outra:
Acessibilidade comunicacional:
( ) Língua Brasileira de Sinais - Libras
( ) Sistema Braille
( ) Sistema de sinalização ou comunicação tátil
( ) Audiodescrição
( ) Legendas
( ) Linguagem simples
( ) Textos adaptados para leitores de tela
( ) Outra:
Acessibilidade atitudinal:
( ) Capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais
( ) Formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural
( ) Contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural
( ) Outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto:
Equipe Principal da Proposta / Projeto
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, com breve resumo do currículo: nome; função; PF/PJ; descrever atuação em ações relacionadas a pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, comunidade LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social. (no máximo 25 linhas).
Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. Ex.: Impulsionamento em redes sociais.
O projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
Informe se o projeto prevê apoios financeiros, cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.
( ) Apoio financeiro municipal
( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual
( ) Patrocínio de instituição internacional
( ) Apoio financeiro estadual
( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal
( ) Doações de Pessoas Físicas
( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal
( ) Patrocínio privado direto
( ) Doações de Empresas
( ) Cobrança de ingressos
( ) Outros – Especifique:
( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros
Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.
Orçamento para realização da Ação Cultural
Orçamento com Recursos deste Edital
Item
Descrição do Item
Unidade de Medida
Valor Unitário
Quantidade
Valor Total
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9
Total
Insira aqui outras informações que ache necessário para melhor compreensão da Ação Cultural:
Declaro que todas as informações preenchidas neste formulário, bem como nas declarações e documentos anexos, são verdadeiras, e que estou ciente de que a apresentação de informações falsas irá acarretar a desclassificação da proposta, além da imputação de sanções civis e administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
_______
Assinatura do Proponente
NOME COMPLETO
ANEXO 06 – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO. ESPAÇO OU GRUPO SEM CNPJ
Nós, membros do Coletivo/Espaço/Grupo Cultural (nome do Grupo/Coletivo Cultural), _______declaramos que, em reunião realizada em de de(dia/mês/ano), fica decidido apresentar a inscrição no EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL SELEÇÃO DE PROJETOS, nº 005/2026, para reconhecimento, valorização e fortalecimento das culturas que se fazem e se vivem no nosso Município.
Nesta reunião, nomeia-se (nome do representante do Coletivo/Espaço/Grupo Cultural), portador(a) da Carteira de Identidade n° (nº do RG) e CPF n° (nº do CPF), como representante e responsável por este Grupo/Coletivo Cultural e pela inscrição da candidatura mencionada.
Assim AUTORIZAMOS:
1. O recebimento do valor integral bruto, de acordo com as informações indicadas no Formulário de Inscrição.
Além disso, DECLARAMOS estar cientes de que:
2. A Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas, acerca da destinação dos recursos do projeto.
3. É de total responsabilidade do Coletivo/Espaço/Grupo Cultural acompanhar a atualização das informações do Edital.
4. O Coletivo/Espaço/Grupo Cultural cumprirá as regras do Edital, estando de acordo com seus termos e vedações.
Caso a candidatura seja selecionada, será necessário o envio das cópias do RG e do CPF de todos os membros integrantes do Coletivo/Espaço/Grupo – apenas maiores de 18 (dezoito) anos - para o recebimento do Fomento, na Fase de Habilitação:
1.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):
2.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):
3.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):
4.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):
5.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):
(Acrescentar membros integrantes, conforme composição do Coletivo, Espaço ou Grupo Cultural)
(Local e data) Paulista,___/____/ 2026.
ANEXO 07 – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)
Eu,_____, CPF nº ____, RG nº ______, DECLARO, para fins de participação neste EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL SELEÇÃO DE PROJETOS, nº 005/2026, que sou pessoa negra (preta ou parda).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
(Local e data) Paulista,____/____/ 2026.
Assinatura do declarante (NOME COMPLETO)
ANEXO 08 – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS INDÍGENAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
Eu, _______, CPF nº______, RG nº ______, liderança do Povo / Comunidade (nome do povo ou comunidade) _____situado no território/comunidade no município de ____, Estado de_____, DECLARO para os devidos fins deste EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL SELEÇÃO DE PROJETOS, nº 005/2026, que, ____, CPF nº______, RG nº ______ é membro do nosso Povo / Comunidade.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
(Local e data) Paulista,___/____/ 2026.
Assinatura obrigatória da liderança do Povo Indígena ou Povo / Comunidade Tradicional
ANEXO 09 – AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
Eu, ____, _______CPF nº _______, RG nº ______, DECLARO, para fins de participação neste EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL SELEÇÃO DE PROJETOS, nº 005/2026, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
(Local e data) Paulista,___/___/ 2026.
Assinatura do declarante (NOME COMPLETO)
ANEXO 10 – DECLARAÇÃO DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL
Eu, ____, CPF nº ________, portador do documento de identificação nº ____, Órgão Expedidor ____, DECLARO para fins de participação neste o EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL SELEÇÃO DE PROJETOS , nº 005/2026, que sou:
( ) Mulher Cis
( ) Pessoa Trans
( ) Pessoa Travesti
( ) Pessoa Não Binárie
( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)
( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluído e Mais)
E, reiterando, por extenso, que a minha identidade de gênero é
________.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
(Local e data) Paulista, ____/____/ 2026.
Assinatura do declarante
ANEXO 11 – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
A Razão Social ______, inscrita no CNPJ n° ____, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _______, CPF nº _____, portador do documento de identificação nº ______, Órgão Expedidor________, DECLARA para fins de participação neste EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL SELEÇÃO DE PROJETOS, nº 005/2026, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Local e data) Paulista,___/____/ 2026.
Assinatura do declarante (NOME COMPLETO)
ANEXO 12 – AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ____, CPF nº _____, portador do documento de identificação nº ________, Órgão Expedidor ______, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, e como critério de participação no EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL SELEÇÃO DE PROJETOS, nº 005/2026, DECLARO para os devidos
fins, sob penas da Lei, que sou residente e domiciliado(a) no endereço ______ , há ______anos.
OBS.: Anexar comprovante de endereço, emitido há, no máximo, 30 dias, com as informações apresentadas nesta autodeclaração.
(Local e data) Paulista,____/___/ 2026.
Assinatura do declarante (NOME COMPLETO)
ANEXO 13 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR TERCEIROS
Eu, ______, CPF nº ____, portador do documento de identificação nº _______, Órgão Expedidor ______, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, e como critério de participação neste EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL SELEÇÃO DE PROJETO, nº 005/2026, DECLARO
Para os devidos fins, sob penas da Lei, que o(a) Sr(a). ________, CPF nº _____, portador do documento de identificação nº _______, Órgão Expedidor _____, é residente e domiciliado(a) no endereço ________, no qual reside comigo há, pelo menos, ______anos, na qualidade de meu/minha (informar grau de parentesco).
OBS.: Anexar comprovante de endereço, emitido há, no máximo, 30 dias, com as informações apresentadas nesta autodeclaração.
(Local e data) Paulista,___/___/ 2026.
Assinatura do declarante
ANEXO 14 – MODELO DE CURRÍCULO COM COMPROVAÇÕES
DADOS PESSOAIS DO(A) PROFISSIONAL
NOME:
E-MAIL:
SEGMENTO CULTURAL:
TELEFONE COM DDD:
ENDEREÇO:
ASSINATURA DO(A) AGENTE CULTURAL:
FUNÇÃO INDICADA NO PLANO DE TRABALHO:
RESUMO CURRICULAR (Não ultrapassar duas páginas)
Insira aqui em tópicos o seu currículo:
LISTA DAS COMPROVAÇÕES CURRICULARES
Nº da comprovação
Nome da Comprovação/Documento
Comprovação 1
Comprovação 2
Comprovação 3
Comprovação 4
Comprovação 5
Comprovação 6
Comprovação 7
Comprovação 8
OBS. 1: você insere o título da comprovação acima.
OBS. 2: você insere a comprovação a partir das próximas páginas.
OBS. 3: as comprovações precisam estar visíveis e em tamanho que seja possível verificar as informações para a análise e comprovação do currículo informado.
(Local e data) Paulista,____/____/ 2026.
Assinatura do declarante (NOME COMPLETO)
ANEXO 15 – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº _____/2026, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL SELEÇÃO DE PROJETOS, Nº 005/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O Município de Paulista, neste ato representado pela Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude de Paulista , o Senhor IKARO GUIMARÃES E SOUZA, e o(a) AGENTE CULTURAL, ________(nome do(a) agente cultural contemplado), portador(a) do RG nº ______, expedida em _______, CPF nº ________ , residente e domiciliado(a) à ________, CEP: _____, telefones: ____, E-mail________, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à
Cultura), a Lei nº 14.399/2022 (PNAB), o Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural , contemplado no EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS AUDIOVISUAL SELEÇÃO DE PROJETOS, Nº 005/2026 na PNAB em Paulista, conforme processo administrativo nº ________ .
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$
, ________
(escrever por extenso).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no Banco
, Agência nº _____, Conta Corrente nº _______, para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1São obrigações da Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude :
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o desenvolvimento do projeto;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 60 dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e
II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de
matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
9.3 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do Proponente, desde que atendam as hipóteses tratadas no Art. 27 do Decreto 11.453/2023.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 O Monitoramento e o Controle dos Resultados serão avaliados por meio de Comissão de Análise, especialmente criada para esse fim, por meio da avaliação do Relatório de Execução do Objeto.
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de até xx/xxxxxx/xxxxxx, podendo ser prorrogado por decisão da Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude .
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar) e no Mapa Cultural de Paulista https://mapacultural.paulista.pe.gov.br/.
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Paulista para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Paulista, ____de _____de 2026.
Pelo Órgão:
IKARO GUIMARÃES E SOUZA
Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude
Nome Do Agente Cultural CPF nº: ________
ANEXO 16 – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. DADOS DO PROPONENTE
Nome:
Endereço Completo:
CEP:
Telefone (WhatsApp):
Telefone (Fixo):
E-mail:
2. DADOS DA AÇÃO / DO PROJETO
Nome do Projeto:
Período de execução planejado
Início:
Término:
Local onde o projeto foi executado
Número do Termo de Execução Cultural:
Valor repassado para o Projeto:
Data de entrega deste Relatório:
3. RESULTADOS DA AÇÃO / DO PROJETO
Resumo (Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes).
As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado
Ações desenvolvidas:
Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários etc. Fale também sobre as eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, a justificativa sobre essas eventuais alterações, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
3.1 Produtos Gerados
A execução do projeto gerou algum produto?
( ) Sim ( ) Não
Quais produtos culturais foram gerados?
Descreva quais produtos culturais foram gerados. Ex: Publicação, livro, catálogo, vídeo, documentário, Relatório de pesquisa, Produção musical, Jogo, Artesanato, Obras, Espetáculo, Show musical, Site, Música etc.
Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
Pensando nos resultados gerados pelo projeto, você considera que ele:
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais
Público Alcançado:
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
4. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( ) Presencial
( ) Virtual
( ) Híbrido (presencial e virtual)
Caso você tenha marcado os itens virtual ou híbrido, quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Youtube
( ) Instagram / IGTV
( ) Facebook
( ) TikTok
( ) Google Meet, Zoom etc.
( ) Outros – Especifique:
Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens Presencial e Híbrido, de que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( ) Fixas, sempre no mesmo local
( ) Itinerantes, em diferentes locais
Em qual local ou em quais locais o projeto aconteceu?
Em que área do município o projeto foi realizado?
Pode marcar mais de uma opção.
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, romani, de terreiro etc.)
( ) Outros – Especifique:
Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Equipamento cultural público municipal
( ) Equipamento cultural público estadual
( ) Espaço cultural independente
( ) Escola
( ) Praça
( ) Rua
( ) Parque
( ) Outros – Especifique:
Divulgação do Projeto
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram.
Acessibilidade
Inclua aqui informações de como foi feito a Acessibilidade do projeto.
5. EQUIPE DO PROJETO
Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Quantas empresas fizeram parte da equipe ou prestaram serviço para o projeto?
Caso tenha contratado empresas para o Projeto, quantas pessoas, em média, fazem parte da equipe dessa empresa?
Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Caso tenham acontecido mudanças na equipe durante a execução do projeto, informe quais pessoas entraram ou saíram da equipe e quais os motivos. Inclua um breve currículo das pessoas que porventura tenham entrado na equipe.
Informe os profissionais ou empresas que participaram da execução do projeto, suas características (ou de seus representantes legais), os valores recebidos e o número de referência bancária do pagamento.
Identificação
Função
CPF/CN PJ
Mulher?
Mulher chefe de família monoparental ?
Pessoa Negra?
Pessoa Indígena ?
Pessoa com Deficiência?
Pessoa Idosa?
Pessoa de Povo ou Comunidade Tradicional, exceto Indígena?
Pessoa da Comunidade LGBTQIAPN +?
Valor recebido pela participação no Projeto
Número de Referência Bancária (transferência)
Obs.: Anexar extrato completo da conta do projeto: da abertura até o fechamento da conta.
6. TÓPICOS ADICIONAIS E ANEXOS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como lista de presença,
relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.
(Local e data) Paulista,____/____/ 2026.
Assinatura do Proponente (NOME COMPLETO)
ANEXO 17 – FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ETAPA DE SELEÇÃO E ETAPA DE HABILITAÇÃO
Nome do Proponente:
À Comissão de Seleção,
Venho solicitar revisão do resultado da Etapa de Seleção (....) Etapa de Habilitação (. .. ),