Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2025
LEI Nº. 5.377/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.377/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE DO PREFEITO
EMENTA –Acrescenta os incisos XV ao Artigo 1º, altera o Anexo Único da Lei Municipal nº4.019/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica acrescentado o inciso XV aoArtigo 1º da Lei Municipal nº4.019/2007, que passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º. (omissis)
XV –Funçãogratificada de Chefe de Secretaria.”
Art.2º.Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.989/2007 que passará a ter a seguinte redação:
FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
VALOR
AGENTE ORÇAMENTÁRIO
FGAO
R$1.000,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
FGCL – 1
R$ 1.500,00
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
FGCL – 2
R$ 1.000,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO
FGCI – 1
R$1.500,00
MEMBRO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO
FGCI – 2
R$1.000,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ARBITRAMENTO
FGCAA – 1
R$2.000,00
MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ARBITRAMENTO
FGCAA – 2
R$2.000,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PREGÃO (PREGOEIRO)
FGCP – 1
R$ 1.500,00
MEMBRO DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO
FGCP – 2
R$ 1.500,00
FISCAL DE OBRAS
FGFO
R$1.000,00
ASSESSOR JURÍDICO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
FGAJLC – 1
R$2.500,00
MEMBRO DA CEAUS
FGCEAUS
R$1.000,00
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
FGCA
R$ 600,00
AGENTE DE CONTROLE AMBIENTAL
FGACA
R$ 1.000,00
CHEFE DE SECRETARIA
FGCS
R$ 1.500,00
Art.3º-As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.
Paulista,15dejaneirode 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Praça Agamenon Magalhães,s/nº - Centro – Paulista – PE
CNPJ: 10.408.839/0001-17