Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.173/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.173/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Altera o artigo 1º da Lei nº 4.781/2018 e dá outras providencias.
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 4.781/2018 que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - É assegurado aos Guardas Municipais e ou Agentes de Trânsito do Paulista, Pernambuco, o acesso gratuito a salas de cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer, parques aquáticos e de diversões, de entretenimentos realizados neste município, promovidos por quaisquer entidades, realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante a apresentação de identidade funcional”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal