Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
LEI 5.665/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.665/2026
EMENTA: Altera a Lei n.º 5.084, de 11 de abril de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa dos níveis de gestão e da estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal do Paulista, para acrescentar atribuições a Secretaria de Habitação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei n.º 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. ................
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XX - ......................
I - planejar, elaborar e implementar a política habitacional de interesse social no Município;
II - deliberar sobre a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no Município, aplicando a legislação urbanística;
III - elaborar e administrar estratégias de intervenção urbanística com vista ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social em conformidade com o Plano Diretor do Município;
IV - coordenar a elaboração e implantação de programas, projetos e obras de urbanização de comunidades, calçamento e pavimentação de logradouros públicos, de iluminação pública, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social e as atividades de produção de moradia em autogestão;
V - apoiar e estimular o desenvolvimento de tecnologias alternativas para habitação;
VI - promover o desenvolvimento de núcleos habitacionais, inclusive, através de convênios com instituições pública e privada;
VII - coordenar a elaboração e implantação de programas e projetos de reforma de habitações precárias;
VIII - coordenar a elaboração e implantação de programas, projetos e obras com o objetivo de promover adaptações às mudanças climáticas;
IX - coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal da Cidade, tratado na Lei Municipal n.º 4.253/2012 e gerir o Fundo Municipal de Habitação.
X – fiscalizar o exercício da função social da propriedade de imóveis urbanos, aplicando as normas da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, especialmente o IPTU Progressivo, desapropriação com pagamento em títulos e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta;
XI - executar trabalho técnico social referente à empreendimentos habitacionais de interesse social oriundos de programas municipais, estaduais e federais;
XII - coordenar e gerir o Cadastro Municipal de Habitação do Paulista para indicação de beneficiários(as) nos programas habitacionais de interesse social e manutenção de lista atualizada de pessoas já beneficiadas.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 29 de julho de 2026.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito