CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 - PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 - PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Prefeitura Municipal do Paulista/PE
Secretaria de Turismo e Cultura · Fundação de Cultura
Inscrições: 27/08/2026, a partir das 08h00, até 11/09/2026, às 23h59
Valor total: R$ 90.000,06 | Projetos selecionados: 6 | Apoio por projeto: até R$ 15.000,01
Sumário
1. Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
2. Valor total e categorias
3. Prazo de inscrição
4. Quem pode participar
5. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar
6. Etapas
7. Inscrições
8. Cotas
9. Como elaborar o projeto (Plano de Trabalho)
10. Etapa de seleção
11. Recurso da etapa de seleção
12. Remanejamento de vagas
13. Etapa de habilitação
14. Assinatura do Termo de Execução Cultural e recebimento dos recursos
15. Divulgação dos projetos
16. Monitoramento e avaliação de resultados
17. Cronograma das etapas do edital
18. Disposições finais
1. Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
A Prefeitura Municipal do Paulista/PE, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura e da Fundação de Cultura, torna público o presente Edital de Preservação da Memória e do Patrimônio Cultural, com fundamento na Lei nº 14.399/2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023, na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e nas demais normas aplicáveis. .
Objeto
Constitui objeto deste Edital a seleção de projetos culturais na área de preservação da memória e do patrimônio cultural, a serem executados no Município de Paulista/PE, com vistas à celebração de Termo de Execução Cultural e à concessão de apoio financeiro com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
Poderão ser contempladas propostas voltadas à valorização, à proteção, à difusão, ao registro, à salvaguarda, à restauração, à pesquisa, à educação patrimonial e ao fortalecimento das identidades culturais e das referências simbólicas do Município, considerando tanto o patrimônio cultural material quanto o patrimônio cultural imaterial.
Também poderão ser apoiadas ações relacionadas a acervos, arquivos, museus, literatura, festas e celebrações, capoeira, circo, culturas populares e tradicionais, culturas de matriz africana, culturas dos povos originários, patrimônio arqueológico, patrimônio natural e demais expressões compatíveis com a finalidade deste Edital.
2. Valor total e categorias
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4169, em 26 de agosto de 2026. Código identificador 9666D2CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.1 O valor total destinado a este Edital é de R$ 90.000,06 (noventa mil reais e seis centavos), distribuído entre as categorias previstas neste instrumento, para a seleção de 6 (seis) projetos, sendo 2 (dois) projetos de Educação Patrimonial, 2 (dois) projetos de Restauro e 2 (dois) projetos de Identidade e Pertencimento, no valor de até R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) cada.
2.2 Poderão ser contempladas, no âmbito deste Edital, propostas vinculadas aos seguintes segmentos do patrimônio cultural: acervos; arquivos; capoeira; circo; cultura de matriz africana; cultura dos povos originários; culturas populares e tradicionais; festas e celebrações; literatura; museu; patrimônio arqueológico; patrimônio cultural material; patrimônio cultural imaterial; e patrimônio natural, desde que compatíveis com o objeto deste Edital e com a categoria de inscrição escolhida pelo proponente.
2.3 Os projetos inscritos deverão observar os seguintes limites máximos de apoio financeiro por proposta:
I – Educação Patrimonial: até R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo);
II – Restauro: até R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo);
III – Identidade e Pertencimento: até R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo).
2.4 O montante total dos recursos será distribuído entre as categorias da seguinte forma:
I – R$ 30.000,02 (trinta mil reais e dois centavos) para a categoria Educação Patrimonial (2 projetos de R$ 15.000,01);
II – R$ 30.000,02 (trinta mil reais e dois centavos) para a categoria Restauro (2 projetos de R$ 15.000,01);
III – R$ 30.000,02 (trinta mil reais e dois centavos) para a categoria Identidade e Pertencimento (2 projetos de R$ 15.000,01).
2.5 As despesas decorrentes das ações objeto deste Edital correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Turismo e Cultura, tendo como fonte os recursos federais previstos na Lei nº 14.399/2022 (PNAB).
2.6 Havendo disponibilidade orçamentária e interesse público, este Edital poderá ser suplementado, mediante a utilização de saldo remanescente da PNAB oriundo de outros editais ou de rendimentos financeiros, com eventual ampliação do número de vagas.
3. Prazo de inscrição
As inscrições poderão ser realizadas no período de 27/08/2026, a partir das 08h00, até 11/09/2026, às 23h59. Não serão consideradas as inscrições efetuadas fora do prazo e dos horários estabelecidos neste item.
4. Quem pode participar
Poderão se inscrever neste Edital os agentes culturais que residam ou tenham sede no Município de Paulista/PE. Poderão participar:
I – pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II – pessoa jurídica com fins lucrativos, inclusive empresa de pequeno, médio ou grande porte;
III – pessoa jurídica sem fins lucrativos, inclusive associação, fundação, cooperativa ou congênere;
IV – coletivo, espaço ou grupo sem CNPJ, representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, a pessoa física indicada será responsável pela assinatura do Termo de Execução Cultural, e a representação deverá ser formalizada por meio de declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo 06.
4.1 Quem não pode participar
Não poderão se inscrever neste Edital os agentes culturais que:
I – tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II – sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público vinculado ao órgão responsável pelo edital, qual seja, a Secretaria de Turismo e Cultura;
III – sejam Chefes do Poder Executivo, membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas, nos termos da legislação aplicável;
IV – não estejam com o cadastro municipal de cultura atualizado, quando essa exigência for prevista como condição de participação neste Edital.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural somente ficará impedido de concorrer neste Edital quando se enquadrar em alguma das hipóteses de vedação previstas neste item.
Atenção! Quando se tratar de agente cultural constituído sob a forma de pessoa jurídica, ficará impedida de apresentar projeto aquela cujos sócios, diretores ou administradores se enquadrarem em qualquer das situações previstas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas, audiências públicas ou demais instâncias participativas relacionadas à construção do edital não caracteriza participação direta em sua elaboração e, por si só, não impede sua inscrição neste Edital.
5. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar
5.1 Cada proponente poderá apresentar apenas 1 (um) projeto/proposta neste Edital.
5.2 Será admitida somente 1 (uma) inscrição por CPF, no caso de pessoa física ou de representante de coletivo, espaço ou grupo sem CNPJ.
5.3 Será admitida somente 1 (uma) inscrição por CNPJ, no caso de pessoa jurídica, inclusive MEI.
5.4 Na hipótese de envio de mais de uma inscrição vinculada ao mesmo CPF ou ao mesmo CNPJ, será considerada válida apenas a última inscrição enviada, ficando as demais automaticamente desconsideradas.
6. Etapas
Este Edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
Seleção – etapa em que a Comissão de Seleção analisa e seleciona os projetos;
Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados serão convocados para apresentar a documentação de habilitação;
Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para a assinatura do respectivo Termo.
7. Inscrições
O agente cultural deverá encaminhar sua inscrição por meio da Ficha de Inscrição On-line, exclusivamente pelo link do Mapa Cultural do Paulista (https://mapacultural.paulista.pe.gov.br/ ). A inscrição deverá ser realizada exclusivamente de forma on-line, acompanhada da seguinte documentação obrigatória:
7.1 Pessoas físicas ou coletivo, espaço ou grupo sem CNPJ
1.Plano de Trabalho (Anexo 05);
2.cópia de documento com foto, frente e verso, como CNH, RG ou CTPS;
3.cópia do CPF;
4.Anexo 06 – Declaração de representação de grupo ou coletivo, quando couber;
5.Anexo 07 – Autodeclaração étnico-racial para pessoas negras, quando couber;
6.Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – RANI, ou Declaração Étnico-Racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais (Anexo 08), quando couber;
7.laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de autodeclaração, conforme Anexo 09, quando couber;
8.Anexo 10 – Autodeclaração de gênero e orientação sexual, quando couber;
9.currículo com comprovações do proponente e da equipe do projeto, conforme Anexo 14;
10 Comprovante de endereço, por meio da apresentação de contas relativas à residência, emitidas até 60 (sessenta) dias antes da publicação do edital, ou por meio de autodeclaração (Anexo 12) ou declaração de terceiro (Anexo 13).
7.2 Pessoas jurídicas
a)Plano de Trabalho (Anexo 05);
b)cópia atualizada do CNPJ;
c)cópia do estatuto, contrato social ou comprovante de inscrição no MEI vigente;
d)cópia da ata de eleição vigente, quando couber;
e)cópia de documento com foto, frente e verso, como CNH, RG ou CTPS, dos sócios;
f)cópia do CPF dos sócios;
g)Anexo 07 – Autodeclaração étnico-racial para pessoas negras, quando couber;
h)Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – RANI, ou Declaração Étnico-Racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais (Anexo 08), quando couber;
i)laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de autodeclaração, conforme Anexo 09, quando couber;
j)Anexo 10 – Autodeclaração de gênero e orientação sexual, quando couber;
k)currículo com comprovação do proponente e da equipe do projeto, conforme Anexo 14.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio da documentação, bem como pela qualidade visual, pelo conteúdo dos arquivos e pela veracidade das informações apresentadas em seu projeto.
Atenção! A não apresentação da documentação obrigatória implicará a desclassificação do projeto.
Atenção! A inscrição implica o conhecimento e a concordância com os termos e condições previstos neste Edital, na Lei nº 14.399/2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 e no Decreto nº 11.453/2023.
8. Cotas
8.1 Categorias de cotas
Ficam garantidas cotas, observada a distribuição de vagas constante do Anexo 01 deste Edital:
a)pessoas negras (pretas e pardas) – 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas;
b)pessoas indígenas – 10% (dez por cento) do total de vagas;
c)pessoas com deficiência – PCD – 5% (cinco por cento) do total de vagas.
A quantidade de vagas reservadas para cada categoria de ação afirmativa está descrita no Anexo 01 deste Edital.
Para concorrer às vagas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), o agente cultural deverá apresentar autodeclaração étnico-racial correspondente, conforme o Anexo 07, ficando sujeito ao procedimento complementar de heteroidentificação, por banca de avaliação, nos termos deste Edital.
O procedimento de heteroidentificação será realizado com base exclusivamente em critérios fenotípicos da pessoa candidata autodeclarada preta ou parda, observado o direito ao contraditório e à interposição de recurso, na forma prevista neste Edital.
Para concorrer às vagas destinadas às pessoas indígenas, o agente cultural deverá apresentar Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – RANI, ou autodeclaração étnico-racial, conforme o Anexo 08.
Para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência – PCD, o agente cultural deverá apresentar laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de autodeclaração, conforme o Anexo 09.
8.2 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às ações afirmativas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, podendo ser selecionados de acordo com sua nota ou classificação no processo seletivo.
Os agentes culturais optantes pelas ações afirmativas que obtiverem nota suficiente para classificação nas vagas de ampla concorrência não ocuparão as vagas reservadas, sendo selecionados nas vagas de ampla concorrência, permanecendo a vaga reservada para o próximo candidato optante, observada a ordem de classificação.
8.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por outro agente cultural da mesma categoria de ação afirmativa, observada a ordem de classificação.
8.4 Remanejamento das cotas
Na hipótese de não existirem candidaturas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de ações afirmativas, as vagas remanescentes deverão ser destinadas inicialmente à categoria com maior demanda. Persistindo a inexistência de candidaturas aptas em outras categorias de ações afirmativas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, observada a ordem de classificação dos demais candidatos aprovados.
8.5 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos, espaços ou grupos sem CNPJ
As pessoas jurídicas e os coletivos, espaços e grupos sem CNPJ poderão concorrer às ações afirmativas, desde que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:
I – pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios pertençam à respectiva categoria de ação afirmativa;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam integrantes da respectiva categoria de ação afirmativa em posições de liderança na ação cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe majoritariamente composta por integrantes da respectiva categoria de ação afirmativa.
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ deverão preencher a autodeclaração ou declaração correspondente à categoria para a qual concorrem, conforme os Anexos 07, 08 e 09 deste Edital, no que couber.
9. Como elaborar o projeto (Plano de Trabalho)
O agente cultural deverá preencher o Anexo 05, de acordo com sua natureza jurídica, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária. O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos encaminhados, isentando o Município de Paulista de qualquer responsabilidade civil ou penal.
9.2 Previsão de execução do projeto
Os projetos apresentados e selecionados deverão ser executados até 30 de abril de 2027. A prestação de contas da execução dos projetos selecionados deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Execução Cultural, conforme o Relatório de Execução do Objeto (Anexo 16).
9.3 Custos do projeto
O agente cultural deverá preencher a planilha orçamentária constante no Anexo 05, indicando os custos do projeto por item, com valores compatíveis com as práticas de mercado. O agente cultural poderá informar a referência de preço utilizada, de acordo com as características e a realidade do projeto.
Na hipótese de excepcionalidade relevante no contexto de implementação da proposta, poderão ser admitidos valores divergentes das práticas de mercado convencionais, desde que devidamente justificados item a item, considerando variáveis territoriais e geográficas, bem como situações específicas de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
O valor solicitado ao Edital não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, salvo se complementado com recursos próprios ou doação de terceiros. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado e outros programas ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a indicação dos itens que serão custeados com esse recurso.
9.4 Recursos de acessibilidade
Os projetos deverão contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com suas características, as quais deverão estar expressamente descritas no Plano de Trabalho e discriminadas na planilha orçamentária, com respectiva previsão de custo. Para fins deste Edital, consideram-se recursos de acessibilidade:
I – Acessibilidade arquitetônica: recursos destinados a permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e aos espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, observadas, conforme a necessidade do projeto, rotas acessíveis, espaços de manobra para cadeira de rodas, elevadores adequados, vagas de estacionamento reservadas, piso tátil, corrimãos, guarda-corpos e assentos adaptados;
II – Acessibilidade comunicacional: recursos destinados a permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, incluindo, quando cabível, interpretação em Libras, legendagem, audiodescrição, material em braille, fonte ampliada, linguagem simples, recursos digitais acessíveis e demais meios adequados à fruição cultural;
III – Acessibilidade atitudinal: contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências, bem como medidas voltadas ao desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde sua concepção, contemplando a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes.
Especificamente para pessoas com deficiência, os mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras: adaptação de espaços culturais com residências inclusivas; utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; contratação de serviços de assistência por acompanhante; e oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
10. Etapa de seleção
10.1 Quem analisa os projetos
Os projetos serão avaliados por uma Comissão de Seleção, e todas as atividades dessa etapa serão registradas em ata. A Comissão de Seleção será composta por até 5 (cinco) membros.
10.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da Comissão de Seleção ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos nas hipóteses de impedimento previstas na legislação aplicável e no presente Edital. Caso algum membro da Comissão se enquadre em situação de impedimento, deverá comunicar imediatamente o fato e se abster de atuar, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Atenção! Para fins do disposto neste item, consideram-se parentes até o terceiro grau: pai, mãe, filho, filha, avô, avó, neto, neta, bisavô, bisavó, bisneto, bisneta, irmão, irmã, tio, tia, sobrinho, sobrinha, sogro, sogra, genro, nora, enteado, enteada, cunhado e cunhada.
10.3 Análise do mérito cultural
Os membros da Comissão de Seleção realizarão a análise de mérito cultural dos projetos com base nos critérios previstos neste Edital e por meio de análise comparativa entre os projetos inscritos. Entende-se por análise de mérito cultural a identificação, tanto individualmente quanto em seu contexto social, dos aspectos relevantes dos projetos culturais concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios estabelecidos. Por análise comparativa compreende-se a avaliação dos itens individuais de cada projeto, bem como de seus impactos e relevância em relação aos demais projetos inscritos na mesma categoria.
10.4 Critérios gerais de análise
Critérios gerais de análise
ID
Descrição do critério
Como será avaliado
Pont.
A
Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto.
Apresenta, como um todo, coerência entre objeto, justificativa e metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados a obter.
10
B
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município.
Considera se a ação contribui para o enriquecimento e a valorização da cultura do Município.
10
C
Aspectos de integração comunitária e acessibilidade na ação proposta.
Considera se o projeto apresenta integração comunitária e impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em vulnerabilidade.
10
D
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com metas, resultados e desdobramentos.
Avalia a viabilidade técnica sob o ponto de vista dos gastos previstos, sua execução e a adequação ao objeto; considera a coerência e conformidade dos valores e quantidades.
10
E
Coerência do plano de divulgação com cronograma, objetivos e metas.
Avalia a viabilidade técnica e comunicacional com o público-alvo, mediante estratégias, mídias e materiais apresentados, e a capacidade de executá-los.
10
F
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas.
Considera a carreira dos profissionais do corpo técnico e artístico e a coerência com as atribuições; serão considerados os currículos.
10
G
Trajetória artística e cultural do proponente.
Considera a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas com a proposta.
10
PONTUAÇÃO TOTAL
70
10.5 Pontuação
A pontuação será atribuída conforme o nível de atendimento ao critério, observada a seguinte gradação:
· Grau pleno de atendimento do critério – 10 pontos;
· Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;
· Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;
· Não atendimento do critério – 0 ponto.
A pontuação total máxima dos critérios gerais de análise será de 70 (setenta) pontos. Além da pontuação acima, o proponente poderá receber bônus de pontuação, correspondente à pontuação extra, conforme os critérios especificados a seguir.
10.6 Pontuação bônus
ID
Descrição do ponto extra
Pont.
H
Proponente pessoa física, representante de pessoa jurídica ou representante de coletivo, espaço ou grupo informal ser membro de povo ou comunidade tradicional, periferias, vilas e/ou comunidades rurais.
5
I
Proponente pessoa física, representante de pessoa jurídica ou representante de coletivo, espaço ou grupo informal ser do gênero feminino (cis/trans/travesti).
5
J
Proponente pessoa física, representante de pessoa jurídica ou representante de coletivo, espaço ou grupo informal ser membro de povo ou comunidade tradicional.
5
K
Proponente pessoa física, representante de pessoa jurídica ou representante de coletivo, espaço ou grupo informal ser membro da comunidade LGBTQIAPN+.
5
L
Proponente pessoa física, representante de pessoa jurídica ou representante de coletivo, espaço ou grupo informal ser pessoa idosa.
5
M
Proponente Pessoa em situação de vulnerabilidade econômica
5
N
Proponente Pessoa Jovem (Proponente com idade de 18 a 29 anos conforme Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013)
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
35
Resultado, desempate e desclassificação
A pontuação final de cada candidatura corresponderá à soma dos pontos obtidos nos critérios de análise e na pontuação bônus. Os critérios gerais de análise possuem caráter eliminatório, de modo que o agente cultural que obtiver pontuação 0 (zero) em qualquer um deles será desclassificado do Edital. Os bônus de pontuação têm caráter cumulativo e não são obrigatórios, de modo que a obtenção de 0 (zero) em qualquer critério bônus não desclassifica o agente cultural.
Em caso de empate, serão utilizados, para fins de classificação dos projetos, os critérios de desempate na seguinte ordem: maior nota nos critérios A, B, C, D, E, F e G, sucessivamente. Persistindo o empate, serão adotados, nesta ordem: maior tempo de atuação cultural no Município; e maior idade do proponente.
Serão considerados aptos os projetos que obtiverem nota final igual ou superior a 40 (quarenta) pontos. Os projetos com nota inferior a 40 (quarenta) pontos serão desclassificados. Serão também desclassificados os projetos que não apresentarem ações ou medidas de acessibilidade no Plano de Trabalho ou que apresentarem quaisquer formas de preconceito ou discriminação vedadas pelo Edital.
Eventuais irregularidades e a falsidade de informações constatadas a qualquer tempo implicará a desclassificação do agente cultural, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais em qualquer fase do processo.
10.8 Análise da planilha orçamentária
Os membros da Comissão de Seleção avaliaram se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado, podendo a análise ser realizada mediante comparação com tabelas referenciais de valores ou por outros métodos de verificação admitidos pela Administração. Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, total ou parcialmente, caso não sejam considerados compatíveis com os preços de mercado ou apresentem incoerência ou desconformidade com o projeto. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados, poderá apresentar recurso na etapa de seleção, nos termos previstos neste Edital.
12. Remanejamento de vagas
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos originalmente destinados a essa categoria poderão ser remanejados para projetos com maior pontuação geral, observada a ordem de classificação. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste Edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB ou redistribuídos entre os proponentes selecionados neste Edital, conforme deliberação da Administração Pública.
13. Etapa de habilitação
13.1 Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar, no formulário de interposição de recurso (Anexo 17), no prazo no prazo definido no Item 17 deste Edital, a ser apresentado de forma eletrônica, por meio do link do Mapa Cultural do Paulista https://mapacultural.paulista.pe.gov.br/
Se o agente cultural for pessoa física ou coletivo, espaço ou grupo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF, como Carteira de Identidade, CNH, Carteira de Trabalho, entre outros;
II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
III – certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais (SEFAZ-PE) e municipais (Secretaria Municipal de Finanças);
IV – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
V – comprovante de residência, por meio da apresentação de conta relativa ao endereço informado, de declaração assinada por terceiro ou de autodeclaração assinada pelo agente cultural;
VI – documento de identificação da conta bancária, nova e em nome da pessoa física, aberta exclusivamente para o recebimento e gerenciamento dos recursos do projeto aprovado.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; pertencentes à população nômade ou itinerante; ou que se encontrem em situação de rua.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – atos constitutivos, tais como contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil, bem como ata de eleição vigente, quando couber;
III – documento pessoal do representante da pessoa jurídica que contenha RG e CPF, como Carteira de Identidade, CNH, Carteira de Trabalho, entre outros;
IV – certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
V – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
VI – certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais (SEFAZ-PE) e municipais (Secretaria Municipal de Finanças);
VII – certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
VIII – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
IX – declaração de que não emprega menor;
X – documento de identificação da conta bancária, nova e em nome da pessoa jurídica, aberta exclusivamente para o recebimento e gerenciamento dos recursos do projeto aprovado.
As certidões positivas com efeito de negativas serão aceitas como certidões negativas, desde que não haja restrição expressa à celebração de instrumentos jurídicos com a Administração Pública.
O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar ), no site oficial da Prefeitura (https://paulista.pe.gov.br/2024/dinamico/ ) e no Mapa Cultural do Paulista (https://mapacultural.paulista.pe.gov.br/ ).
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com a Prefeitura Municipal do Paulista, com o Governo do Estado de Pernambuco ou com a União, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Atenção! Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentação dos documentos de habilitação, observada a ordem de classificação dos projetos.
13.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação caberá recurso dirigido à Comissão de Análise, a ser apresentado de forma eletrônica, por meio do link do Mapa Cultural do Paulista (https://mapacultural.paulista.pe.gov.br/ ), no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação do resultado, considerando-se, para início da contagem, o primeiro dia útil subsequente à publicação. Os recursos apresentados fora do prazo não serão apreciados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar ), no site oficial da Prefeitura (https://paulista.pe.gov.br/2024/dinamico/ ) e no Mapa Cultural do Paulista (https://mapacultural.paulista.pe.gov.br/ ). Após essa etapa, não caberá novo recurso.
14. Assinatura do Termo de Execução Cultural e recebimento dos recursos financeiros
14.1 Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado para assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo 15 deste Edital, de forma eletrônica, por meio do link do Mapa Cultural do Paulista (https://mapacultural.paulista.pe.gov.br/ ).
O Termo de Execução Cultural consiste no instrumento a ser firmado entre o agente cultural selecionado neste Edital e a Secretaria de Turismo e Cultura, contendo as obrigações das partes.
O agente cultural deverá assinar o Termo de Execução Cultural no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da convocação, considerando-se, para início da contagem, o primeiro dia útil subsequente à publicação, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir a vaga. A Secretaria de Turismo e Cultura poderá prorrogar o prazo para assinatura do Termo de Execução Cultural, conforme a necessidade e a conveniência administrativas.
14.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para essa finalidade, em desembolso único. Para o recebimento dos recursos, o agente cultural deverá abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias, ou em instituição financeira privada sem cobrança de tarifas.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito do agente cultural.
15. Divulgação dos projetos
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos deverão exibir as marcas do Governo Federal e do Município de Paulista, conforme as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observadas as vedações previstas na Lei nº 9.504/1997, especialmente nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
O material de divulgação dos projetos e de seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
16. Monitoramento e avaliação de resultados
16.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Turismo e Cultura
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, bem como a prestação de informações à Administração Pública, observarão o disposto no Decreto nº 11.453/2023, com observância das exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
16.2 Como o agente cultural presta contas à Secretaria de Turismo e Cultura
O agente cultural deverá prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme modelo constante do Anexo 16 deste Edital, em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Execução Cultural. Deverá compor o Relatório Final de Execução do Objeto, entre outros documentos, a cópia do extrato da conta bancária do projeto, desde a sua abertura até o encerramento.
O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I – quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II – quando houver, por parte da Administração Pública, recebimento de denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade, com análise dos elementos fáticos apresentados.
Todos os pagamentos relativos à execução dos projetos aprovados deverão ser realizados exclusivamente por meio de transferências bancárias, como TED ou PIX, sendo vedado o saque para uso do recurso em espécie.
17. Cronograma das etapas do edital
Etapa
Período
Publicação do edital
21 de agosto de 2026
Período de impugnação
24, 25 e 26 de agosto de 2026
Período de inscrição
27 de agosto a 11 de setembro de 2026
Etapa de Habilitação
14 a 29 de setembro de 2026
Divulgação da lista preliminar da Etapa de Habilitação
02 de outubro de 2026
Interposição de recursos ao resultado da Etapa de Habilitação
05 a 07 de outubro de 2026
Análise dos recursos da Etapa de Habilitação
08 a 14 de outubro de 2026
Resultado do recurso da Etapa de Habilitação
16 de outubro de 2026
Análise da Etapa de Seleção das inscrições aptas na Etapa de Habilitação
19 de outubro a 06 de novembro de 2026
Resultado Provisório do recurso da Etapa de Seleção
09 de novembro de 2026
Interposição de recursos ao resultado da Etapa de Seleção
10 a 12 de novembro de 2026
Análise dos recursos da Etapa de Seleção
13 a 17 de novembro de 2026
Divulgação do Resultado Final
20 de novembro de 2026
Apresentação de documentação dos selecionados
23 a 30 de novembro de 2026
Assinatura do Termo de Execução Cultural
01 a 09 de dezembro de 2026
Período de pagamento
Conforme disponibilidade financeira, preferencialmente de 10 a 31 de dezembro de 2026.
17.1 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e seus anexos estão disponíveis nos canais oficiais listados abaixo. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital, bem como a observância dos respectivos prazos, é de inteira responsabilidade dos agentes culturais.
Demais informações poderão ser obtidas de forma eletrônica pelo e-mail duvidaspnabpaulista@gmail.com. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.
18.2 Validade do resultado deste Edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de 12 (doze) meses após a publicação do resultado.
18.3 Anexos do Edital
Integram o presente Edital, para todos os fins de direito, os seguintes anexos:
Anexo 02 – Formulário de Inscrição – Pessoa Física;
Anexo 03 – Formulário de Inscrição – Pessoa Jurídica;
Anexo 04 – Formulário de Inscrição – Coletivo, Espaço ou Grupo sem CNPJ;
Anexo 05 – Plano de Trabalho (dados e orçamento da Ação Cultural);
Anexo 06 – Declaração de representação de Coletivo, Espaço ou Grupo;
Anexo 07 – Declaração Étnico-Racial para Pessoas Negras;
Anexo 08 – Declaração Étnico-Racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais;
Anexo 09 – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência – PCD;
Anexo 10 – Declaração de Gênero e Orientação Sexual;
Anexo 11 – Declaração de que não emprega menor;
Anexo 12 – Autodeclaração de residência;
Anexo 13 – Declaração de Residência por Terceiros;
Anexo 14 – Modelo de Currículo com comprovação;
Anexo 15 – Termo de Execução Cultural;
Anexo 16 – Relatório de Execução do Objeto;
Anexo 17 – Formulário de interposição de recurso (on-line).
Paulista, 21 de agosto de 2026.
IKARO GUIMARÃES DE SOUZA
Secretário de Turismo e Cultura
ANEXO 01 – DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS, COTAS E REGRAS DE ARREDONDAMENTO
O presente edital disponibilizará 6 (seis) vagas para seleção de projetos culturais destinados à preservação da memória e do patrimônio cultural do Município do Paulista/PE.
Cada projeto selecionado receberá o valor de R$15.000,01 (quinze mil reais e um centavo), totalizando R$90.000,06 (noventa mil reais e seis centavos).
Eixo temático orientador
Quantidade de projetos
Repasse individual
Valor total
Educação patrimonial, formação comunitária, pesquisa e documentação
03
R$ 15.000,01
R$ 45.000,03
Salvaguarda, transmissão de saberes, acervos e conservação preventiva
03
R$ 15.000,01
R$ 45.000,03
Valorização, difusão e fortalecimento das identidades culturais
Conforme classificação geral
R$ 15.000,01
Integrado ao valor total
Total
6 projetos
R$ 15.000,01
R$ 90.000,06
2. Reserva de vagas
Em conformidade com o art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, ficam asseguradas as seguintes reservas mínimas de vagas:
I — 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras, compreendidas como pessoas pretas ou pardas;
II — 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas;
III — 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.
ANEXO 01 – CATEGORIAS E COTAS
CATEGORIA
Nº DE PROJETOS APROVADOS
AMPLA CONCORRÊNCIA
COTA PESSOAS NEGRAS
COTA PESSOAS INDÍGENAS
COTA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
VALOR POR PROJETO
VALOR TOTAL DA CATEGORIA
Educação Patrimonial
2
3
2
1
0
R$ 15.000,01
R$ 30.000,02
Restauro
2
R$ 15.000,01
R$ 30.000,02
Identidade e Pertencimento
2
R$ 15.000,01
R$ 30.000,02
Total
6
3
2
1
0
R$ 90.000,06
2. Cálculo das cotas (ações afirmativas)
Nos termos da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, os percentuais de cotas são aplicados sobre o total de vagas do Edital (6 vagas), com arredondamento para o número inteiro mais próximo (frações iguais ou superiores a 0,5 arredondam para cima; frações inferiores a 0,5 arredondam para baixo):
Ação afirmativa
Percentual
Cálculo (6 vagas)
Vagas reservadas
Pessoas negras (pretas e pardas)
25%
6 × 0,25 = 1,5 → arredonda para cima
2
Pessoas indígenas
10%
6 × 0,10 = 0,6 → arredonda para cima
1
Pessoas com deficiência (PCD)
5%
6 × 0,05 = 0,3 → arredonda para baixo
0
Ampla concorrência
—
6 − 2 − 1 − 0
3
Total
6
Nota: o cálculo da cota para pessoas com deficiência resulta em 0 (zero) vaga reservada neste Edital, em razão do arredondamento previsto na IN MinC nº 10/2023 aplicado a um número reduzido de vagas (6). Recomenda-se que a Secretaria de Turismo e Cultura avalie, no conjunto dos editais do 2º Ciclo PNAB 2026 do Município, mecanismos compensatórios que assegurem a participação de pessoas com deficiência no total de vagas ofertadas pela política municipal, conforme já sinalizado em outros editais deste ciclo com o mesmo problema de arredondamento (ex.: Fomento a Projetos Culturais Audiovisuais).
ANEXO 02 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA
1. Identificação do eixo temático
Assinale apenas uma opção principal:
( ) Educação patrimonial e formação comunitária.
( ) Pesquisa, identificação, documentação e registro de memórias e referências culturais.
( ) Inventário, organização, conservação preventiva e difusão de acervos e arquivos.
( ) Salvaguarda e transmissão de saberes, fazeres, celebrações, práticas e manifestações culturais.
( ) Valorização e difusão do patrimônio cultural material e imaterial.
( ) Fortalecimento das identidades culturais, das memórias coletivas e das referências simbólicas do Município.
( ) Produção de publicações, exposições, registros audiovisuais, mapas, inventários ou materiais educativos relacionados ao patrimônio cultural.
( ) Outro eixo compatível com o objeto do edital: __.
Os eixos temáticos são orientadores e não constituem categorias independentes de distribuição financeira ou de reserva de vagas.
2. Modalidade de concorrência
Assinale apenas uma opção:
( ) Ampla concorrência.
( ) Pessoa negra — preta ou parda.
( ) Pessoa indígena.
( ) Pessoa com deficiência.
A opção pela modalidade de cota deverá observar as regras do item 8 do edital e do Anexo 01.
A participação em vaga reservada não impede a participação simultânea na ampla concorrência, conforme a regra de concorrência concomitante prevista no edital.
3. Identificação do agente cultural
Nome completo: _______
Nome social ou nome artístico, se houver: _____
CPF: _
ANEXO 03 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA
1. LINGUAGEM CATEGORIA E CONCORRÊNCIA EM COTA
1. Identificação do eixo temático
Assinale apenas uma opção principal:
( ) Educação patrimonial e formação comunitária.
( ) Pesquisa, identificação, documentação e registro de memórias e referências culturais.
( ) Inventário, organização, conservação preventiva e difusão de acervos e arquivos.
( ) Salvaguarda e transmissão de saberes, fazeres, celebrações, práticas e manifestações culturais.
( ) Valorização e difusão do patrimônio cultural material e imaterial.
( ) Fortalecimento das identidades culturais, das memórias coletivas e das referências simbólicas do Município.
( ) Produção de publicações, exposições, registros audiovisuais, mapas, inventários ou materiais educativos relacionados ao patrimônio cultural.
( ) Outro eixo compatível com o objeto do edital: ____________.
Os eixos temáticos são orientadores e não constituem categorias independentes de distribuição financeira ou de reserva de vagas.
2. Modalidade de concorrência
Assinale apenas uma opção:
( ) Ampla concorrência.
( ) Pessoa jurídica dirigida ou coordenada por pessoas negras — pretas ou pardas.
( ) Pessoa jurídica dirigida ou coordenada por pessoa indígena.
( ) Pessoa jurídica dirigida ou coordenada por pessoa com deficiência.
A pessoa jurídica que optar por concorrer às cotas deverá demonstrar protagonismo efetivo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na concepção, coordenação ou execução do projeto, conforme o item 8 do edital e o Anexo 01.
A participação em vaga reservada não impede a participação simultânea na ampla concorrência, conforme a regra de concorrência concomitante prevista no edital.
3. Identificação da pessoa jurídica
Razão social: _____
Nome fantasia: ___
CNPJ: ___
Data de constituição: //____
ANEXO 04 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO COLETIVO ESPAÇO OU GRUPO SEM CNPJ
1. Identificação do eixo temático
Assinale apenas uma opção principal:
( ) Educação patrimonial e formação comunitária.
( ) Pesquisa, identificação, documentação e registro de memórias e referências culturais.
( ) Inventário, organização, conservação preventiva e difusão de acervos e arquivos.
( ) Salvaguarda e transmissão de saberes, fazeres, celebrações, práticas e manifestações culturais.
( ) Valorização e difusão do patrimônio cultural material e imaterial.
( ) Fortalecimento das identidades culturais, das memórias coletivas e das referências simbólicas do Município.
( ) Produção de publicações, exposições, registros audiovisuais, mapas, inventários ou materiais educativos relacionados ao patrimônio cultural.
( ) Outro eixo compatível com o objeto do edital: ____________.
Os eixos temáticos são orientadores e não constituem categorias independentes de distribuição financeira ou de reserva de vagas.
2. Modalidade de concorrência
Assinale apenas uma opção:
( ) Ampla concorrência.
( ) Cota para coletivo, grupo ou espaço cultural com protagonismo efetivo de pessoas negras — pretas ou pardas.
( ) Cota para coletivo, grupo ou espaço cultural com protagonismo efetivo de pessoa indígena.
( ) Cota para coletivo, grupo ou espaço cultural com protagonismo efetivo de pessoa com deficiência.
O coletivo, grupo ou espaço cultural que optar por concorrer às cotas deverá demonstrar a participação e o protagonismo efetivo das pessoas indicadas na concepção, coordenação ou execução do projeto, conforme o item 8 do edital e o Anexo 01.
A participação em vaga reservada não impede a participação simultânea na ampla concorrência, conforme a regra de concorrência concomitante prevista no edital.
3. Identificação do coletivo, grupo ou espaço cultural
Nome do coletivo, grupo ou espaço cultural:
Nome pelo qual é conhecido, se houver: ___________
Ano de início das atividades: ______
Área ou território principal de atuação: __________
ANEXO 05 – PLANO DE TRABALHO (DADOS E ORÇAMENTO DA AÇÃO CULTURAL)
Nome / Título da Ação Cultural:
Período de execução planejado
Início:
Término:
Local onde a ação cultural será executada Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada.
Natureza do proponente: ( ) Pessoa física. ( ) Pessoa jurídica. ( ) Coletivo, grupo ou espaço cultural sem CNPJ.
Qual o segmento cultural da sua Ação Cultural?
( ) Artesanato
( ) Arte Inclusiva
( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana
( ) Audiovisual
( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia
( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias
( ) Dança
( ) Design e moda
( ) Diversidade e cultura LGBTI+
( ) Fotografia
( ) Gastronomia
( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias
( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música
( ) Ópera, orquestras e musicais
( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação
( ) Produção/Gestão Cultural
( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro
( ) Outra – Especifique:
Quais atividades e/ou produtos estão previstos no seu projeto? Quantifique-os. Ex: Capacitação; Catálogo; Concerto; Cortejo; Curso livre; Desfile; E-book; Encontro; Espetáculo; Evento cultural Exposição; Feira; Festival; Fomento; Fotografia; Intercâmbio; Jogo; Livro; Mostra; Música; Espetáculo Musical Obra; Oficina; Palestra; Performance; Pesquisa; Podcast; Produtos artesanais; Restauro; Seminário; Site; Single Texto teatral; Tombamento, Registro; Visita mediada; Visita programada; Visita programada etc.
Descrição do projeto. Quais os conteúdos da sua ação? Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.
Objetivos do projeto Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.
1. 2.
Perfil do público a ser atingido pelo projeto Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?
Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público? Exemplo: Pessoas vítimas de violência; Pessoas em situação de pobreza; Pessoas em situação de rua (moradores de rua); Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária); Pessoas com deficiência Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico; Mulheres; Gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais; Povos e comunidades tradicionais; negros e/ou negras; Ciganos; Indígenas; não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos etc.
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Acessibilidade Arquitetônica:
( ) Rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas
( ) Elevadores adequados para pessoas com deficiência
( ) Vagas de estacionamento para pessoas com deficiência
( ) Piso tátil
( ) Corrimãos e guarda-corpos
( ) Assentos para pessoas obesas
( ) Rampas
( ) Banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência
( ) Iluminação adequada
( ) Outra:
Acessibilidade comunicacional:
( ) Língua Brasileira de Sinais - Libras
( ) Sistema Braille
( ) Sistema de sinalização ou comunicação tátil
( ) Audiodescrição
( ) Legendas
( ) Linguagem simples
( ) Textos adaptados para leitores de tela
( ) Outra:
Acessibilidade atitudinal:
( ) Capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais
( ) Formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural
( ) Contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural
( ) Outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto:
Equipe Principal da Proposta / Projeto Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, com breve resumo do currículo: nome; função; PF/PJ; descrever atuação em ações relacionadas a pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, comunidade LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social. (no máximo 25 linhas).
Estratégia de divulgação Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. Ex.: Impulsionamento em redes sociais.
O projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais? Informe se o projeto prevê apoios financeiros, cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.
( ) Apoio financeiro municipal
( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual
( ) Patrocínio de instituição internacional
( ) Apoio financeiro estadual
( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal
( ) Doações de Pessoas Físicas
( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal
( ) Patrocínio privado direto
( ) Doações de Empresas
( ) Cobrança de ingressos
( ) Outros – Especifique:
( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros
Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos? Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.
Orçamento para realização da Ação Cultural
Orçamento com Recursos deste Edital
Item
Descrição do Item
Unidade de Medida
Valor Unitário
Quantidade
Valor Total
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9
Total
Insira aqui outras informações que ache necessário para melhor compreensão da Ação Cultural:
Declaro que todas as informações preenchidas neste formulário, bem como nas declarações e documentos anexos, são verdadeiras, e que estou ciente de que a apresentação de informações falsas irá acarretar a desclassificação da proposta, além da imputação de sanções civis e administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
_________
Assinatura do Proponente (NOME COMPLETO)
ANEXO 06 – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO. ESPAÇO OU GRUPO SEM CNPJ
Nós, membros do Coletivo/Espaço/Grupo Cultural (nome do Grupo/Coletivo Cultural), declaramos que, em reunião realizada em ________de
de ________(dia/mês/ano), fica decidido apresentar a inscrição no EDITAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL SELEÇÃO DE PROJETOS, nº 006/2026, para reconhecimento, valorização e fortalecimento das culturas que se fazem e se vivem no nosso Município. Nesta reunião, nomeia-se ____ (nome do representante do Coletivo/Espaço/Grupo Cultural), portador(a) da Carteira de Identidade n° ______(nº do RG) e CPF n° ___(nº do CPF), como representante e responsável por este Grupo/Coletivo Cultural e pela inscrição da candidatura mencionada.
Assim AUTORIZAMOS:
1. O recebimento do valor integral bruto, de acordo com as informações indicadas no Formulário de Inscrição.
Além disso, DECLARAMOS estar cientes de que:
2. A Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas, acerca da destinação dos recursos do projeto.
3. É de total responsabilidade do Coletivo/Espaço/Grupo Cultural acompanhar a atualização das informações do Edital.
4. O Coletivo/Espaço/Grupo Cultural cumprirá as regras do Edital, estando de acordo com seus termos e vedações.
Caso a candidatura seja selecionada, será necessário o envio das cópias do RG e do CPF de todos os membros integrantes do Coletivo/Espaço/Grupo – apenas maiores de 18 (dezoito) anos - para o recebimento do Fomento, na Fase de Habilitação:
1.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):
2.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):
3.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):
4.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):
5.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):
(Acrescentar membros integrantes, conforme composição do Coletivo, Espaço ou Grupo Cultural)
(Local e data) Paulista, ___/____/ 2026.
ANEXO 07 – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)
Eu, ________,CPF nº ______, RG nº ___, DECLARO, para fins de participação neste EDITAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL SELEÇÃO DE PROJETOS , nº 006/2026, que sou pessoa negra (preta ou parda).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
(Local e data) Paulista, ____/_/ 2026.
Assinatura do declarante (NOME COMPLETO)
ANEXO 08 – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS INDÍGENAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
Eu, ___________, CPF nº ________, RG nº _____, liderança do Povo / Comunidade (nome do povo ou comunidade) _______situado no território/comunidade no munícipio de __________, Estado de _____________, DECLARO para os devidos fins desse EDITAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL SELEÇÃO DE PROJETOS, nº 006/2026, que, __________, CPF nº_________, RG nº _______é membro do nosso Povo / Comunidade.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
(Local e data) Paulista, ____/_/ 2026.
Assinatura obrigatória da liderança do Povo Indígena ou Povo / Comunidade Tradicional (NOME COMPLETO)
ANEXO 09 – AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
Eu,___________,CPF nº______, RG nº ________, DECLARO, para fins de participação neste EDITAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL , nº 006/2026, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
(Local e data) Paulista,_/_/ 2026.
__________
Assinatura do declarante NOME COMPLETO
ANEXO 10 – DECLARAÇÃO DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL
Eu, ________, CPF nº _______, portador do documento de identificação nº ____, Órgão Expedidor ______, DECLARO para fins de participação neste o EDITAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL, nº 006/2026, que sou:
( ) Mulher Cis
( ) Pessoa Trans
( ) Pessoa Travesti
( ) Pessoa Não Binárie
( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)
( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluído e Mais)
E, reiterando, por extenso, que a minha identidade de gênero é
__________.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
(Local e data) Paulista,____/_/ 2026.
________
Assinatura do declarante NOME COMPLETO
ANEXO 11 – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
A Razão Social __, inscrita no CNPJ n°__________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ____________, CPF nº ________, portador do documento de identificação nº _______, Órgão Expedidor _______, DECLARA para fins de participação neste EDITAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL, nº 006/2026, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Local e data) Paulista,____/_/ 2026.
________
Assinatura do declarante NOME COMPLETO
ANEXO 12 – AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ________, CPF nº _____, portador do documento de identificação nº ___, Órgão Expedidor ____, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, e como critério de participação no EDITAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL SELEÇÃO DE PROJETOS, nº 006/2026, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que sou residente e domiciliado(a) no endereço __________, há __anos.
OBS.: Anexar comprovante de endereço, emitido há, no máximo, 30 dias, com as informações apresentadas nesta autodeclaração.
(Local e data) Paulista, _/_/ 2026.
Assinatura do declarante NOME COMPLETO
ANEXO 13 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR TERCEIROS
Eu, ____________, CPF nº ________, portador do documento de identificação nº ___, Órgão Expedidor , na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, e como critério de participação neste EDITAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL SELEÇÃO DE PROJETOS , nº 006/2026, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que o(a) Sr(a). ________, CPF nº _______, portador do documento de identificação nº _____, Órgão Expedidor _________, é residente e domiciliado(a) no endereço ______no qual reside comigo há, pelo menos, _____________anos, na qualidade de meu/minha ______ (informar grau de parentesco).
OBS.: Anexar comprovante de endereço, emitido há, no máximo, 30 dias, com as informações apresentadas nesta autodeclaração.
(Local e data) Paulista, ___/____/ 2026.
_________
Assinatura do declarante
ANEXO 14 – MODELO DE CURRÍCULO COM COMPROVAÇÕES
DADOS PESSOAIS DO(A) PROFISSIONAL
NOME:
E-MAIL:
SEGMENTO CULTURAL:
TELEFONE COM DDD:
ENDEREÇO:
ASSINATURA DO(A) AGENTE CULTURAL:
FUNÇÃO INDICADA NO PLANO DE TRABALHO:
RESUMO CURRICULAR (Não ultrapassar duas páginas)
Insira aqui em tópicos o seu currículo:
LISTA DAS COMPROVAÇÕES CURRICULARES
Nº da comprovação
Nome da Comprovação/Documento
Comprovação 1
Comprovação 2
Comprovação 3
Comprovação 4
Comprovação 5
Comprovação 6
Comprovação 7
Comprovação 8
OBS. 1: você insere o título da comprovação acima.
OBS. 2: você insere a comprovação a partir das próximas páginas.
OBS. 3: as comprovações precisam estar visíveis e em tamanho que seja possível verificar as informações para a análise e comprovação do currículo informado.
(Local e data) Paulista,____/___/ 2026.
____________
Assinatura do declarante
NOME COMPLETO
ANEXO 15 – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 000/2025, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL, Nº 006/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O Município de Paulista, neste ato representado pela Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude de Paulista , o Senhor IKARO GUIMARÃES E SOUZA, e o(a) AGENTE CULTURAL, _________(nome do(a) agente cultural contemplado), portador(a) do RG nº ___, expedida em ______, CPF nº _________, residente e domiciliado(a) à , CEP: ______, telefones: _____, E-mail, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a Lei nº 14.399/2022 (PNAB), o Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural , contemplado no Edital de Fomento a Projetos da PNAB em Paulista, conforme processo administrativo nº
.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$________
, __________(escrever por extenso).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no Banco
_______, Agência nº _____, Conta Corrente nº _____, para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude :
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o desenvolvimento do projeto;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 60 dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e
II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de
matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
9.3 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do Proponente, desde que atendam as hipóteses tratadas no Art. 27 do Decreto 11.453/2023.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 O Monitoramento e o Controle dos Resultados serão avaliados por meio de Comissão de Análise, especialmente criada para esse fim, por meio da avaliação do Relatório de Execução do Objeto.
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de até xx de xxxx de 2026, podendo ser prorrogado por decisão da Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude .
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar) e no Mapa Cultural de Paulista https://mapacultural.paulista.pe.gov.br/.
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Paulista para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Paulista, ____de ___de 2026.
Pelo órgão:
IKARO GUIMARÃES E SOUZA
Secretário Turismo, Cultura, Esporte e Juventude
Nome Do Agente Cultural
CPF nº: _______
ANEXO 16 – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. DADOS DO PROPONENTE
Nome:
Endereço Completo:
CEP:
Telefone (WhatsApp):
Telefone (Fixo):
E-mail:
2. DADOS DA AÇÃO / DO PROJETO
Nome do Projeto:
Período de execução planejado
Início:
Término:
Local onde o projeto foi executado
Número do Termo de Execução Cultural:
Valor repassado para o Projeto:
Data de entrega deste Relatório:
3. RESULTADOS DA AÇÃO / DO PROJETO
Resumo (Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes).
As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado
Ações desenvolvidas: Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários etc. Fale também sobre as eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, a justificativa sobre essas eventuais alterações, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
3.1 Produtos Gerados
A execução do projeto gerou algum produto?
( ) Sim ( ) Não
Quais produtos culturais foram gerados? Descreva quais produtos culturais foram gerados. Ex: Publicação, livro, catálogo, vídeo, documentário, Relatório de pesquisa, Produção musical, Jogo, Artesanato, Obras, Espetáculo, Show musical, Site, Música etc.
Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto? Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
Pensando nos resultados gerados pelo projeto, você considera que ele: (Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais
Público Alcançado: Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
4. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( ) Presencial
( ) Virtual
( ) Híbrido (presencial e virtual)
Caso você tenha marcado os itens virtual ou híbrido, quais plataformas virtuais foram usadas? Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Youtube
( ) Instagram / IGTV
( ) Facebook
( ) TikTok
( ) Google Meet, Zoom etc.
( ) Outros – Especifique:
Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens Presencial e Híbrido, de que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( ) Fixas, sempre no mesmo local
( ) Itinerantes, em diferentes locais
Em qual local ou em quais locais o projeto aconteceu?
Em que área do município o projeto foi realizado? Pode marcar mais de uma opção.
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, romani, de terreiro etc.)
( ) Outros – Especifique:
Onde o projeto foi realizado? Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Equipamento cultural público municipal
( ) Equipamento cultural público estadual
( ) Espaço cultural independente
( ) Escola
( ) Praça
( ) Rua
( ) Parque
( ) Outros – Especifique:
Divulgação do Projeto Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram.
Acessibilidade Inclua aqui informações de como foi feito a Acessibilidade do projeto.
5. EQUIPE DO PROJETO
Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Quantas empresas fizeram parte da equipe ou prestaram serviço para o projeto?
Caso tenha contratado empresas para o Projeto, quantas pessoas, em média, fazem parte da equipe dessa empresa?
Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Caso tenham acontecido mudanças na equipe durante a execução do projeto, informe quais pessoas entraram ou saíram da equipe e quais os motivos. Inclua um breve currículo das pessoas que porventura tenham entrado na equipe.
Informe os profissionais ou empresas que participaram da execução do projeto, suas características (ou de seus representantes legais), os valores recebidos e o número de referência bancária do pagamento.
Identificação
Função
CPF/CN PJ
Mulher?
Mulher chefe de família monoparental ?
Pessoa Negra?
Pessoa Indígena ?
Pessoa com Deficiência?
Pessoa Idosa?
Pessoa de Povo ou Comunidade Tradicional, exceto Indígena?
Pessoa da Comunidade LGBTQIAPN +?
Valor recebido pela participação no Projeto
Número de Referência Bancária (transferência)
Obs.: Anexar extrato completo da conta do projeto: da abertura até o fechamento da conta.
6. TÓPICOS ADICIONAIS E ANEXOS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como lista de presença,
relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.
(Local e data) Paulista, ____/____/ 2026.
___________
Assinatura do proponente (NOME COMPLETO)
ANEXO 17 – FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ETAPA DE SELEÇÃO E ETAPA DE HABILITAÇÃO
Nome do Proponente:
Nome do Projeto:
À Comissão de Seleção,
Venho solicitar revisão do resultado da Etapa de Seleção (....) Etapa de Habilitação (. .. ),