Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2022
LEI Nº 5.111 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.111 / 2022
EMENTA: Disciplina o Benefício de Auxílio-Moradia no âmbito do Município do Paulista.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica disciplinado, nos termos desta Lei, o benefício de auxílio-moradia, no âmbito do Município do Paulista.
Art. 2º O auxílio-moradia é um benefício destinado a subsidiar a locação de imóveis, para fins de moradia, das famílias que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 3º Terão direito à concessão do benefício do auxílio-moradia as famílias regularmente cadastradas no Cadastro Único, instituído pelo art. 6º-F da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que se enquadrem em uma das seguintes situações:
I - em situação de vulnerabilidade social, cujos imóveis foram destruídos, avariados permanentemente, ou interditados definitivamente, conforme laudo da Defesa Civil municipal; ou
II- removidas de imóvel situado em área onde ocorrerá execução de obra pública.
§ 1º Não será concedido o benefício de auxílio-moradia a quem for proprietário de outro imóvel residencial no Município do Paulista.
§ 2º Na hipótese de imóvel interditado definitivamente, fica dispensada a exigência prevista no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese dos imóveis destruídos ou avariados permanentemente, a comprovação do requisito previsto no caput deve ser efetuada em até 03 (três) meses após a concessão.
§ 4º Na hipótese de não ser comprovado o requisito de renda no prazo estipulado no §3º, o beneficiário não precisará restituir o auxílio moradia recebido no correspondente período.
§ 5º Na hipótese de família unipessoal, o requisito de renda será de 01 (um) salário mínimo.
§ 6º Fica vedada a percepção, pelo beneficiário ou por outro integrante de seu núcleo familiar, de auxílio-moradia custeado por outro ente federativo, bem como de locação social ou aluguel social pagos pelo Município do Paulista.
§ 7º Não será concedido o benefício previsto no caput para o residente na condição de inquilino, em imóvel cedido ou invadido.
Art. 4º Para a comprovação das necessidades de concessão, será realizada avaliação técnico-social por equipe do Município.
Art. 5º O titular do benefício de auxílio-moradia, para fins desta Lei, deverá ser a pessoa considerada como chefe do núcleo familiar, preferencialmente as mulheres.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
Art. 6º Até que seja editado decreto regulamentando esta lei, serão exigidos os seguintes documentos para a concessão do auxílio moradia:
I - Carteira de Identidade ou outro documento oficial a ela equiparado;
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Nº de Inscrição Social - NIS;
IV - Comprovante de residência;
V - Declaração de renda;
VI - Declaração dos componentes que integram o núcleo familiar alcançados pelo fato gerador da percepção do benefício.
§ 1º Na hipótese do §2º do art. 3º, não será exigida a comprovação de que trata o inciso III do presente artigo.
§ 2º Na hipótese do §3º do art. 3º, não será exigida para concessão imediata a comprovação de que trata o inciso III do presente artigo, devendo ser informada pelo beneficiário em até 03 (três) meses.
Art. 7º A concessão do auxílio-moradia será formalizada por meio de Portaria da Secretaria competente.
Art. 8º Admite-se a alteração de titularidade do benefício nas hipóteses de:
I - falecimento do titular, para o dependente indicado no cadastro de composição familiar, ou o responsável legal ou judicial de crianças e adolescentes ou interditos indicados no cadastro de composição familiar e mediante comprovação;
II - dissolução do núcleo familiar, para um de seus integrantes, preferencialmente para a mulher, desde que atendam aos requisitos necessários à continuidade do pagamento;
III - em situação de acometimento do titular por doença incapacitante, com apresentação de laudo médico para o dependente indicado no cadastro de composição familiar.
Art. 9º Os demais atos do procedimento de concessão do auxílio-moradia serão definidos por regulamento do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 10. O pagamento do benefício de auxílio-moradia será mantido até que seja ofertada solução habitacional a qualquer dos integrantes do núcleo familiar.
Art. 11. Haverá suspensão do benefício de auxílio-moradia quando seu titular:
I - não comparecer para receber o benefício por 90 (noventa) dias, sem causa justificada;
II - deixar de comparecer ao recadastramento realizado pelo Município nas datas e prazos fixados, sem causa justificada;
III - for submetido a cumprimento de pena judicial em estabelecimento prisional, na hipótese de inexistência de dependentes indicados na composição familiar;
IV - não apresentar o NIS, em até 03 (três) meses após a concessão, quando essa ocorrer com fundamento na hipótese do §3º do art. 3º;
Art. 12. São causas de extinção do auxílio-moradia:
I – a suspensão do benefício por 06 (seis) meses consecutivos;
II - deixar de preencher o perfil de elegibilidade previsto nas hipóteses de concessão desta lei;
III - falecimento do titular, ressalvado o disposto no Art. 8º, inciso I, desta Lei;
IV - deixar o beneficiário de residir no Município do Paulista;
V - fraude na concessão do benefício ou nas informações prestadas, constatada por qualquer entidade ou secretaria municipal;
VI - a oferta de solução habitacional por qualquer ente federativo em favor de qualquer dos integrantes do núcleo familiar;
VII - o pagamento superveniente de indenização pela moradia atingida;
VIII - a recusa de unidade habitacional oferecida a qualquer dos integrantes do núcleo familiar por programas habitacionais de qualquer dos entes federativos;
IX - o retorno ou permanência na área a ser desocupada;
X - a duplicidade de pagamento do benefício em favor de integrantes do mesmo núcleo familiar;
XI - ocupar imóvel público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Aplica-se a presente lei aos benefícios de auxílio-moradia já concedidos por atos do Poder Executivo.
Art. 14. O benefício de auxílio-moradia previsto nesta Lei será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.
§1º No caso dos benefícios de auxílio-moradia previstos no art. 13, observar-se-á o disposto no caput somente a contar de janeiro de 2023.
§2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial
Paulista, 27 de julho de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito