Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.120/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.120/2022.
EMENTA: Institui o Programa Abrigo Amigo no Município de Paulista/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Abrigo Amigo no Município de Paulista/PE., que consiste no reaproveitamento de materiais recicláveis como caixas d’água jogadas nas ruas ou em lixões, dentre outros materiais reaproveitáveis para uso em construção de casinhas animais.
Art. 2º - Estes abrigos em formato de casinhas animais, serão voltados para animais de rua (cães e gatos), contribuindo assim para diminuir o sofrimento em períodos de chuva, como também colaborando com uma melhor qualidade de vida para os mesmos.
Art. 3º - Estes abrigos serão colocados em locais com índice de abandono em nosso município e serão implantadas em praças públicas ou espaço público.
Art. 4º - A confecção desses abrigos será feita por voluntários ou por instituições que cuidem de animais de ruas no município de Paulista/PE., podendo ser feitos também em parcerias com instituições privadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 01 de setembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito