Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.168/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.168/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
EMENTA – Dispõe sobre o reajuste salarial dos Psicólogos e Pedagogos com carga horária de 30 (trinta) horas semanal, lotados na Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica reajustado o Salário-Base dos Psicólogos e Pedagogos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, lotados na Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos na base de 60% (sessenta por Cento), conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As Despesas Decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
CARGO
%
SAL. ATUAL (R$)
SAL. CORRIGDO (R$)
PSICÓLOGO
60
1.827,39
2.923,82
PEDAGOGO
60
1.827,39
2.923,82
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal