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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025

LEI 5.4912025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 5.4912025

EMENTA: Altera a redação da parte final do §1º do art. 2º da Lei nº 5.478/2025, que instituiu a Loteria Municipal do Paulista - PAULISTALOTO, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A segunda parte do §1º do art. 2º da Lei nº 5.478/2025, que instituiu a Loteria Municipal do Paulista – PAULISTALOTO, passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º ...A concessão terá prazo de até 15 (quinze) anos, admitida a prorrogação desde que comprovado o interesse público.” ..........................................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulista, 29 de agosto de 2025.

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3937, em 26 de setembro de 2025. Código identificador 8DF41D23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.