Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2024
LEI – Nº 5368/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI – Nº 5368/2024
OVereador EDSON DE ARAÚJO PINTO(EDINHO)nouso dasatribuições que lhessão conferidas por Lei, em especial o que dispõe o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipalpromulga apresente lei aprovada em 21 de março de 2024:
LEI – Nº5368/2024
Autor:Mesa Diretora
O presidente daCâmara de Vereadores do Paulistapromulga
EMENTA: Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Secretários Municipaisda Cidade do Paulista no quadriênio 2025-2028 e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO PAULISTA - DELIBERA
Art. 1º O valor da remuneração dos Secretários Municipais será igual aR$16.000,00 (dezesseis mil reais)a partir de 1º de janeiro de 2025
Art. 2º A presente Lei está planamente de acordo com as determinações do artigo 29 da Constituição Federal, obedecendo às regras para fixação dos vencimentos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, para legislatura 2025-2028 .
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista,06 dedezembrode 2024
EDSON ARAÚJO PINTO
Presidente