Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.271/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.271/2024
O PRFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e respaldado nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Modifica o artigo 1º, os incisos I, II, III e IV do artigo 4º, o § 2º do artigo 4º, artigo 9º da Lei Municipal nº 4.528/2015 e inciso II do artigo 7º, artigo 8º e artigo 10 da Lei Municipal nº 4.031/2008 e dá outras providencias.
Artigo 1º - Com o advento desta Lei os artigos 1º, 4º e 9º da Lei Municipal nº 4.528/2015, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Inclusão da Pessoa com deficiência – COMID vinculado à Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos ou outra que a substitua, instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente e paritária, para o controle social e de atuação no âmbito do Município do Paulista/PE.
Artigo 4º - O COMID ficará vinculado à Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos, ou outra que a substitua, devendo ser composto por 12 (doze) membros titulares e, em igual quantidade, suplentes, de acordo com a constituição a seguir:
I – 06 (seis) representantes governamentais das seguintes secretarias:
- Secretaria de Politicas Sociais e Direitos Humanos;
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
- Secretaria de Educação;
- Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude;
- Secretaria de Saúde; e
- Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil.
II – 04 (quatro) pessoas portadoras de deficiência, sendo 01 (uma) para cada uma das seguintes áreas: Intelectual ou seu representante legal, Auditiva, Física e Visual;
III – 01 (um) profissional especializado que atue em qualquer área referente a qualquer tipo de deficiência;
IV – 01 (um) representante de entidade com atuação na Política de Direitos Humanos.
§ 1º - Os representantes governamentais, indicados pelas secretarias e os representantes de entidades da sociedade civil, eleitos por seguimentos, na Conferência ou em Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, titulares e suplentes.
§ 2º - Para atender ao que dispõe os Incisos I a IV, os representantes serão eleitos com seus respectivos suplentes na Conferência ou no Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser convocado pelo COMID, com apoio da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Direitos Humanos.
Artigo 9º - A função do Secretário(a) Executivo(a) será exercido por um(a) profissional de reconhecido(a) atuação na área de direitos humanos, indicado(a) pela Presidência do Conselho, após sua aprovação pelo Pleno.”
Artigo 2º - Com o advento desta Lei os artigos 7º e 8º e 10 da Lei Municipal nº 4.031/2008, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º - O COMID terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Presidência (Presidente e Vice-Presidente)
III – Comissões Temáticas e Permanentes; e
IV – Secretaria Executiva.
Artigo 8º - As normas de funcionamento do Plenário, as atribuições da Presidência e Vice-Presidência e Comissões Temáticas, bem como da Secretária Executiva, serão definidas no Regimento Interno do COMID, que será aprovado até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.
Artigo 10 – O Presidente e o Vice-Presidente do COMID serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria simples, devendo haver, devendo haver, no que diz respeito à ocupação da Presidência e da Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
Parágrafo Único – Fica vedada a recondução do segmento, seja governamental ou sociedade civil, na ocupação da Presidência e da Vice-Presidência. Garantindo assim, a alternância em cada gestão do COMID.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito