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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2021

LEI Nº 4.962/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.962/2021

EMENTA: Denomina de Praça Severino Luiz Correia, conhecida como Praça da União.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de PRAÇA SEVERINO LUIZ CORREIA a PRAÇA DA UNIÃO, no Bairro de Arthur Lundgren I.

Art. 2º Obriga- se a Prefeitura Municipal a dar ciência do teor desta lei aos Correios, Celpe, operadoras de telefonia, Compesa, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Paulista.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paulista, 13 de abril de 2021.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

* O projeto que deu origem à presente lei foi de autoria do Vereador Antônio Figueira Galvão Filho

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2849, em 7 de junho de 2021. Código identificador 87C2E831: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.