Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 5.479/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.479/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento para transferência da ação orçamentária "Conservação -de Vias Urbanas" da Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art.43 da Lei Federal no 4.320/1964, a transferir a ação orçamentária "4039 — Conservação de Vias Urbanas", com os respectivos créditos, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos — Administração Direta para a Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade — Administração Direta, no montante de R$ 3.351.354,34 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme detalhamento abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 27— Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade
Unidade Orçamentária: 27101 — Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade — Administração Direta
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa/Ação: 2020/2702 — Conservação de Vias Urbanas
Fonte de recurso — 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 350.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 3.000.000,00
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
R$ 354,34
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
R$1.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria de Obras e Serviços Públicos — Administração Direta, conforme Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/1964.
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 31 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 31101 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos — Administração Direta
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa/Ação: 2020/4039 — Conservação de Vias Urbanas
Fonte de recurso — 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 350.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 3.000.000,00
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
R$ 354,34
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
R$1.000,00
Art. 3° As dotações incluídas no Orçamento por meio de Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8° da 5.371, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 21 de julho de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito