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Congresso

Secretaria de Assuntos Jurídicos · 13 de outubro de 2015

LEI Nº. 4.562/2015

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

LEI Nº. 4.562/2015

EMENTA – Altera a redação do inciso II, do Art. 25, da Lei nº 3.896/2006, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público no Município.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso III, do artigo 25 da Lei 3.896/2006 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 25. (omissis)

III. Gratificação de Difícil Acesso – ao professor que leciona em escolas de difícil acesso, conforme os critérios estabelecidos nesta lei, gratificação de 5% (cinco por cento) sobre a sua carga horária total na escola.

Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogada, em sua totalidade, a redação anterior do artigo mencionado, bem como as disposições em contrário.

Paulista, 09 de outubro de 2015.

GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1434, em 13 de outubro de 2015. Código identificador 853C3F46: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.