Secretaria de Assuntos Jurídicos · 13 de outubro de 2015
LEI Nº. 4.562/2015
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº. 4.562/2015
EMENTA – Altera a redação do inciso II, do Art. 25, da Lei nº 3.896/2006, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público no Município.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III, do artigo 25 da Lei 3.896/2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25. (omissis)
III. Gratificação de Difícil Acesso – ao professor que leciona em escolas de difícil acesso, conforme os critérios estabelecidos nesta lei, gratificação de 5% (cinco por cento) sobre a sua carga horária total na escola.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogada, em sua totalidade, a redação anterior do artigo mencionado, bem como as disposições em contrário.
Paulista, 09 de outubro de 2015.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR
Prefeito