Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.251/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.251/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – OBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA DE ENSINO DA CIDADE DO PAULISTA E REALIZAR CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS EM SEUS ESTABELECIMENTOS DURANTE OS EVENTOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO PÚBLICO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - As escolas do Sistema de Ensino Municipal do Paulista, ficam obrigadas a realizar controle de acesso em seus estabelecimentos durante os eventos que permitam a presença do público externo.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se público externo, todas as pessoas acima de 18 (dezoito) anos que não façam parte do corpo discente ou da equipe profissional da escola.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo também se aplica às instituições de educação profissional, publicas ou privadas, cujos alunos tenham idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Artigo 2º - Caberá à administração da escola escolher a forma de controle de acesso mais adequada, conforme as características do estabelecimento e a natureza e a natureza do evento.
Parágrafo Único – Independente da forma escolhida, o controle de acesso deverá resguardar a integridade física dos estudantes e do público presente no local.
Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as escolas da rede privada às seguintes penalidades:
I – multa, quando da primeira autuação da infração, e
II – multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo Único – A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte da instituição e das circunstancias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índicede Preços ao Consumidor – IPCA, ou outro índice que venha a substitui-lo.
Artigo 4º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas escolas da rede pública ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Eudes Farias.