Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.316/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.316/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Altera a redação do artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 5.050/2021 e dá outras providências.
Artigo 1º - O artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº5050/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 34 – A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS municipal será 14% (quatorze por cento), incidente sobre as parcelas do valor dos proventos de aposentadoria e pensão que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito