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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 5.316/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 5.316/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Ementa: Altera a redação do artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 5.050/2021 e dá outras providências.

Artigo 1º - O artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº5050/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 34 – A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS municipal será 14% (quatorze por cento), incidente sobre as parcelas do valor dos proventos de aposentadoria e pensão que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2024.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3610, em 11 de junho de 2024. Código identificador 84A29E42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.