Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2022
LEI Nº 5.129 /2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.129 /2022
EMENTA: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os procedimentos administrativos da administração direta e indireta municipal em que figure como parte a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, terão tramitação prioritária.
Parágrafo Único – A tramitação prioritária estabelecida por esta lei aplica-se a todos os procedimentos administrativos, independente se iniciados de ofício ou por provocação de parte interessada.
Art. 2º - Incluem-se na tramitação prioritária estabelecida por essa lei:
I – Os procedimentos do setor de recursos humanos do respectivo órgão;
II – Denúncias sobre qualquer violência sofrida por razões da condição do sexo feminino;
III – o procedimento de remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Art. 3º - A tramitação prioritária de que trata esta lei se dará em razão da hipótese elencada no art. 1º, independente de requerimento da parte.
Parágrafo Único – o órgão poderá exigir a apresentação de autodeclaração da vítima de violência para configuração da prioridade prevista, devendo o documento ser mantido em sigilo pelo órgão, vedada a sua anexação aos autos do procedimento.
4º - A tramitação prioritária de que trata esta lei:
I – Será compatível com as demais situações de prioridade asseguradas por lei;
II – Não se aplica as situações de prioridades definidas em normas e protocolos específicos para atendimento em serviços de urgência e emergência.
Art. 5º -Todos os critérios de prioridade, incluindo o instituído nesta Lei, serão amplamente divulgados e mantidos atualizados nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades públicas municipais.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para garantia de sua fiel execução.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 18 de outubro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito