Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.265/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.265/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Alergia Alimentar no âmbito da Cidade do Paulista e dá outras providências.
Artigo 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Alergia Alimentar destinada a identificar a pessoa diagnosticada com alergias alimentares, de modo a facilitar o atendimento emergencial em órgãos de saúde da Administração Pública bem como nas instituições de caráter privado.
§ 1º - A carteira de identificação da pessoa com alergia alimentar será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social mediante requerimento acompanhado de relatório médico, com a indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações.
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, numero da carteira de identidade nacional (ou certidão de nascimento) e numero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone de identificação;
II – fotografia no formato 3x4 e assinatura (ou impressão digital) do identificado;
III – identificação da unidade da federação, do órgão expedidor e a assinatura do dirigente responsável.
§ 2º - A carteira de identificação da pessoa com alergia alimentar terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir o censo das pessoas com alergia alimentar no Município do Paulista para avaliações e proposição de políticas públicas para essa parcela da sociedade.
Artigo 2º - Em caso de urgência, a carteira de identificação da pessoa com alergia alimentar será meio hábil para aquisição de qualquer medicamento necessário para o enfrentamento de crise grave de alergia alimentar nas farmácias públicas e privadas na Cidade do Paulista, mesmo sem s presença de receituário médico.
§ 1º - Com o fim de auxiliar as farmácias públicas e privadas da Cidade do Paulista, a Secretaria Municipal de Saúde deverá no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, relacionar os principais medicamentos indicados para os casos urgentes de alergia alimentar, bem como elaborar um manual com instruções básicas contendo os principais sintomas e os procedimentos preliminares de primeiros socorros.
§ 2 - Na ocorrência do caso grave que exija tratamento continuado do paciente, todas as providencias posteriores ao fornecimento da medicação e do atendimento de primeiros socorros serão de inteira responsabilidade do próprio paciente e/ou de seu acompanhante.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Vereador Edson de Araújo Pinto