Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2022
LEI 5086/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5086/2022
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA TRÂNSITO HUMANIZADO NA FAIXA PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Instituição no Município de Paulista, na forma estabelecida nesta lei, DO PROGRAMA TRÂNSITO HUMANIZADO que será implementado próximo às faixas de pedestre das vias públicas do Município, especialmente nas proximidades das instituições de ensino do município.
Art. 2º - A Secretaria de Mobilidade deverá realizar estudos técnicos que visem avaliar a melhor localização para a instalação das sinalizações do Programa Trânsito Humanizado
Art. 3º - As faixas de pedestre do Programa poderá ter sinalização com placas com os dizeres “Trânsito Humanizado” em uma distância de no mínimo 10 (dez) metros da faixa de pedestre ali instalada.
Parágrafo único – De forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal poderá substituir as faixas de pedestres que não são elevadas por faixa elevadas com prioridade para as vias públicas onde haja maior fluxo de pedestres ou de veículos.
Art. 4º - Poderão ser instalados redutores de velocidades por meio de lombadas ou tachões em uma distância de no mínimo 5 (cinco) metros da faixa de pedestre instalada.
Art. 5º - O Poder Executivo, com recursos próprios e por meio de parcerias com a iniciativa privada, deverá realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa Trânsito Humanizado.
Parágrafo único – O Departamento de Educação Municipal, deverá realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa Trânsito Humanizado junto as escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
LEI Nº 5086 / 2022
Art. 6º - O Poder Executivo fixará, por meio de decreto, as demais normas visando a implementação da presente lei no prazo máximo de 60 dias após sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paulista, 12 de abril de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito