Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI Nº 5.448/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.448/2025
EMENTA: Assegura aos profissionais de saúde das Redes Pública e Privada o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos realizados no Paulista.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais de saúde das Redes Pública e Privada o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Paulista.
Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deverá ser adotado ao valor do ingresso ainda que sobre esse já esteja sendo aplicado qualquer desconto ou preço
promocional
Art. 2º O direito à meia-entrada de que trata esta Lei é aplicável a:
I - enfermeiros;
II - fisioterapeutas;
II - psicólogos;
IV - odontólogos;
V - técnicos e auxiliares de enfermagem;
VI- agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; e
VI - demais profissionais de saúde, assim considerados conforme normas em vigor.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todos os profissionais das Redes Pública e Privada de Saúde do município que estejam no exercício de suas atividades profissionais e aos pensionistas e aposentados.
Art. 3º Para fazer jus ao beneficio previsto nesta Lei, o profissional de saúde deverá apresentar o contracheque e, concomitantemente, um dos seguintes documentos
oficiais com foto:
I - carteira de identidade (RG);
II - carteira funcional emitida por estabelecimento público ou privado de saúde;
ou
III - carteira de identificação expedida por entidade de classe:
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções de:
I – advertência; e
II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), após a aplicação da advertência por escrito, emanada por Órgão competente.
§ l° Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
§ 2º 200 valor da multa será corrigido anualmente, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em qualquer outro índice que venha substituí- lo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários ao seu fiel cumprimento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados após a data de sua publicação oficial.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 22 de maio de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito