Secretaria de Assuntos Jurídicos · 8 de fevereiro de 2016
LEI Nº. 4.549/2015
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº. 4.549/2015
EMENTA – Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Município do Paulista e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Fica instituído oCONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, de caráter permanente com a finalidade de conhecer, debater com a sociedade, com a administração municipal, com os Conselhos Municipais, corporações policiais, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, as questões inerentes à Segurança Pública, Defesa Civil e Cidadania.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º.Ao Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Município do Paulista compete:
I.Elaborar seu regimento interno e modificá-lo, se necessário;
II.Promover o diálogo para o enfrentamento dos problemas domésticos inerentes às deficiências no setor de segurança, por intermédio de iniciativas inovadoras da comunidade sobre temas de relevância e mediante uma estratégia de desenvolvimento de programas administrativos, visando identificar prioridades e realizar ações que materializem seu funcionamento;
III.Participar da elaboração, opinar e avaliar um Plano Municipal para o enfrentamento dos problemas de segurança nos diversos setores, acompanhando sua execução;
IV.Promover e divulgar estudos sobre métodos preventivos de convivência e segurança cidadã;
V.Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos realizados, propondo à administração e aos diversos outros órgãos e segmentos, quando for o caso, a realização de obras ou serviços que representem os anseios da população no sentido de conter e coibir ações lesivas à segurança do cidadão;
VI.Opinar, quando for o caso, sobre alternativas para a destinação e aplicação de recursos públicos;
VII.Manifestar, sempre, sobre assuntos e questões de natureza ligada à Segurança Pública Cidadã que entender estar em desconformidade com a melhor orientação direcionada ao interesse público;
VIII.Aproximar e integrar a Polícia com a comunidade; planejar ações comunitárias; encaminhar denúncias, queixas e reivindicações da comunidade às autoridades; promover ações do voluntariado, participação na comunidade na autodefesa, incentivar ações de vizinhança solidária e eventos que visem a participação da comunidade com a finalidade de conscientizar, científica e tecnicamente, sobre questões de segurança;
IX.Opinar, sugerir e, quando for o caso, acompanhar planos e/ou projetos ligados aos serviços públicos municipais sobre assuntos de segurança cidadã;
X.Sugerir ao Poder Legislativo Municipal e, se possível a nível Estadual, normas especiais para os setores de segurança que atenda às características locais, tendo em vista o aperfeiçoamento desses setores, bem como, sugerir métodos e mecanismos capazes de proporcionar soluções aos problemas ligados à Segurança Pública no âmbito do Município e do Estado;
XI.Acolher denuncias de irregularidades no âmbito da administração pública do Município, dos conselhos municipais, das corporações policiais e órgãos correlatos à Segurança Pública e formalizá-las para encaminhamento a quem de direitos com vistas ao seu pronto esclarecimento;
XII.Estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, poder público Estadual, Federal, Entidades de classe e organismo nacional e internacional.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 3º.O Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Paulista será composto por 16 (dezesseis) membros, e de 16 (dezesseis) suplentes, de forma paritária, todos os cidadãos de comprovada idoneidade, na seguinte composição:
I.01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II.01 (um) representante da Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil;
III.01 (um) representante da Secretaria de Políticas Sociais, Esportes e Juventude;
IV.01 (um) representante da Secretaria de Educação;
V.01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
VI.01 (um) representante da Secretaria de Mobilidade e Transporte;
VII.01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
VIII.01 (um) representante da Secretaria Estadual de Defesa Social de Pernambuco; e,
IX.08 (oito) representantes dos seguimentos da sociedade, sendo: 01 (um) representante das igrejas; 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas; 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseccional Paulista; 01 (um) representante da Guarda Municipal; 01 (um) representante das escolas de ensino privado do Paulista; 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipal; 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.
Art. 4º.Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos de duração, devendo ser empossados até o prazo de 08 (oito) dias da publicação.
Art. 5º.Sendo permitida a recondução dos membros, por mais um mandato de igual período.
Art. 6º.As funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Paulista são consideradas de relevante interesse público, não podendo receber qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, salvo quando em viagem relacionada com as atividades do Conselho devidamente aprovada pelo órgão administrativo deste.
Parágrafo Único.Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo aos titulares.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 7º.O Conselho Municipal de Segurança Pública do Paulista, terá a seguinte estrutura:
I.O Plenário;
II.A Presidência;
III.Vice- Presidência;
IV.Secretaria Geral;
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO E DAS SESSÕES
Art. 8º.O plenário compõe-se dos conselheiros no exercício pleno de seus mandatos e é o órgão soberano de deliberações do Conselho.
Art. 9º.O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo da maioria simples e as aprovações e deliberações sobre consultas, análises, pareceres, sugestões, resoluções, tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes à sessão.
§ 1º.A convocação dos conselheiros será feita através de ofício, e-mails ou livro próprio, com ciência do convocado.
§ 2º.O Presidente só votará quando necessário o desempate.
Art. 10.As sessões plenárias serão:
I.Ordinárias, na 1ª (primeira) semana de cada mês;
II.Extraordinárias, quando convocadas pela presidência ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos conselheiros.
Parágrafo Único.As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão anterior, que após será assinada por todos os presentes.
Art. 11.A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Paulista, será lavrada uma ata pela secretaria geral, assinada pelo Presidente e demais conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas.
Art. 12.As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Paulista serão proclamadas pelo Presidente com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de sugestão de natureza opinativa, participativa e colaborativa à Administração Pública Municipal, devendo, sempre, serem encaminhadas ao Gabinete do Prefeito, ao Poder Legislativo, a todas as autoridades Estaduais e Federais baseadas na comarca e divulgadas à comunidade em geral.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 13.A presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Paulista, a reguladora de seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo em conformidade com o regimento interno.
§ 1º.A Presidência será ocupada por um dos conselheiros eleito pelos demais.
§ 2º.Em sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente, eleito na mesma ocasião do Presidente.
§ 3º.Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Secretário Geral.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA GERAL
Art. 14.A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Paulista será exercida por um conselheiro escolhido, em eleição, pelos seus pares.
Parágrafo Único.As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo serão supridas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M.
Art. 15.A Secretaria Geral manterá:
I.Livro de correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;
II.Livro de atas das Sessões Plenárias;
III.Livro de presença.
SEÇÃO IV
DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
Art. 16.Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Paulista, no âmbito das atribuições contidas no Capítulo II, pode contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa da administração pública ou sugerir metas ou programas que se inviabilize com os dispositivos técnicos tanto de ordem legal, como econômica.
Art. 17.Das opiniões, decisões, sugestões e deliberações do Conselho, constituindo a essência do direito de liberdade de seus integrantes, não fica a Administração Pública Municipal obrigada a acolher ou cumprir, porém, dentro do que se tornar possível ou viável e, efetivamente representando a vontade popular estampada pelo Conselho, deverão ser empreendidos esforços à sua concretização.
Art. 18.O Poder Executivo, na forma orçamentária, liberará recursos ao Conselho de Segurança Cidadã, o fazendo, diante de dotação adequada e real disponibilidade de verba.
§ 1º.O Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Paulista poderá promover eventos objetivando arrecadação de recursos, bem como, poderá receber doações diversas dos segmentos da sociedade e ainda, receber verbas de órgãos públicos de todas as esferas governamentais e de entidades não governamentais, que serão depositadas em conta do Fundo Municipal de Segurança Pública Cidadã, criado na forma da Lei.
§ 2º.Fica estabelecido, através desta Lei, que a disponibilização de recursos ao Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã do Paulista será, preferencialmente, através da celebração de Termo de Cooperação Financeira (Convênio), instrumento em razões, fundamentos e condicionantes.
Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 06 de julho de 2015.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR
Prefeito