Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.341 /2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.341 /2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA: Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial de origem afro e afro-indígena brasileira do Município do Paulista, Estado de Pernambuco, o Ilê Asé Oyá Gigan Sangó Aganju e dá outras providencias.
Artigo - 1° Fica declarada como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial de Origem afro-indígena brasileira do Município de Paulista, Estado de Pernambuco, o Ilê Asé Oyá Gigan Sangó Aganju.
Artigo 2º - Entende-se por Patrimônio Cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portador de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver; as criações cientificas destinadas as manifestações artísticos-culturais, em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereadora Flávia Hellen.