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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2025

LEI N.º 5.432/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 5.432/2025

EMENTA: Implementa medidas para a alteração do nome da Unidade de Saúde da Família — USF Nobre e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada Unidade de Saúde da Família Olavo Dias de Araújo, a atual USF Nobre, localizada na Tv. do Nobre, 2887 - Nobre, Paulista/PE, 53401-611, no Município do Paulista.

Art. 2º. Obriga-se a Prefeitura Municipal a dar ciência do teor desta Lei aos CORREIOS, CELPE, COMPESA e Secretaria de Planejamento, ao Cadastro Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Paulista.

Art. 3º. A nova denominação tem por objetivo homenagear para reconhecer o seu legado.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paulista, 02 de abril de 2025.

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3855, em 3 de junho de 2025. Código identificador 7131DC0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.