Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025
LEI Nº 5.473/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.473/2025
EMENTA: INCLUI O §2º DO ART. 15 DA LEI Nº 5.279/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o §2º no art. 15 da Lei municipal nº 5.279/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Os honorários advocatícios decorrentes de todo acordo administrativo e/ou parcelamentos fiscais, provenientes de processos ajuizados, bem como de débitos devidamente inscritos na dívida ativa do Município, incidirão à razão de 10% ( dez por cento) em caso de pagamento à vista e 15% ( quinze por cento), em caso de pagamento a prazo, sendo o parcelamento dos honorários efetuados da seguinte forma: (NR)
[...]
§2º No caso dos débitos devidamente inscritos na dívida ativa do município, serão devidos os honorários desde que demonstrada a atuação da Procuradoria Municipal na cobrança do débito ou negociação, sendo esta presumida nos casos de créditos regularmente protestados.
Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paulista, 17 de julho de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito Municipal