Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2025
LEI Nº. 5.375/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.375/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE DO PREFEITO
EMENTA –Revoga o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.258/2012, altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 5.228/2023e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficarevogado o Art. 2ºda Lei Municipal nº4.258/2012.
Art.2º.Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº5.228/2023,que passará a ter a seguinte redação:
CONTADOR
Vencimento Base
R$ 10.000,00
Art.3º-As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.
Paulista,15dejaneirode 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Praça Agamenon Magalhães,s/nº - Centro – Paulista – PE
CNPJ: 10.408.839/0001-17