Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2021
LEI 5040/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5040/2021
LEI N.º 5.040/ 2021
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões de reais), destinados ao reforço de dotações da Secretaria Municipal de Educação - Fundo Municipal de Educação do Paulista – Administração Direta, conforme abaixo discriminado:
Valores em R$
Órgão
19000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO
Unidade Orçamentária
19102
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAULISTA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
4010
Apoio Administrativo às Ações da Secretaria de Educação
Ação
3030
Aquisição do Prédio da Secretaria/Fundo Municipal de Educação – FME
Elemento de Despesa
4.5.90.61
Aquisição de Imóveis
Fonte
1111.0000
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor
4.800.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior ocorrerá por conta da anulação das dotações do orçamento vigente discriminadas abaixo:
Valores em R$
Órgão
19000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO
Unidade Orçamentária
19102
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAULISTA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
2011
Ensino Fundamental de Qualidade
Ação
4017
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
1111.0000
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor
4.800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 30 de setembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito