Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.2422023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2422023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Institui e inclui no calendário oficial do município de Paulista em Pernambuco, o dia 04 de novembro como o “Dia Municipal da favela” e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paulista, o “Dia Municipal da Favela”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de novembro.
Artigo 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o poder Público fomentara parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e á promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem estar do público presente aos eventos, e promoção de ações em escolas públicas.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereadora Flavia Hellen