Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2021
LEI Nº 4.958/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.958/2021
EMENTA: Dispõe sobre mobilidade urbana, complementando a Lei nº 4.591/2016, que institui a bicicleta como modal de transporte regular e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. VETADO.
Art. 2º. As novas vias pavimentadas, inclusive pontes e viadutos, devem prever a inclusão de ciclovias em conformidade com os estudos de viabilidade e complementação das ciclovias já existentes, observando os padrões da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 3º. Todos os espaços de lazer, praças, parques e assemelhados existentes no Município, deverão, após os estudos de viabilidade e adaptações necessárias, conter acesso e espaços para circulação de bicicletas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal se obriga a promover eventos ciclísticos de conscientização ecológica e passeios ciclísticos, visando à divulgação dos espaços históricos da nossa Cidade.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 13 de abril de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
* O projeto que deu origem à presente lei foi de autoria do Vereador Edinho.