Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.339-2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.339-2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual, Emenda Impositiva nº 27, de 2023, de autoria do Vereador Israel José da Silva Filho (RAUL) e dá outras providências.
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Artigo 1º - Ficar autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a substituição da Emenda Impositiva nº 27, passando a mesma a ter o seguinte objeto: “Aquisição do imóvel situado à Rua 06 (quarenta e seis), quadra 149 (cento e quarenta e nove), Jardim Paulista, nesta cidade, pertencente a matrícula nº 34269. Devendo a aquisição ser destinada exclusivamente para o uso do posto de saúde, USF – Jardim Paulista Baixo I – II (saúde da hora), que hoje funciona com o pagamento de aluguel mensal. O valor do imóvel é de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir mediante decreto a referida emenda impositiva, conforme descreve nesta Lei, não computando nos limites estabelecidos no inciso I, do art. 8º da Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Raul