Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.281/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.281/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Dispõe sobre a carteira de identificação da pessoa portadora de MARCA-PASSO no âmbito da cidade do Paulista e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída a carteira de identificação da pessoa portadora de Marca-Passo destinada a identificar a pessoa de modo a facilitar o atendimento e o acesso aos estabelecimentos bancários, comerciais e entidades.
§1º - A carteira de identificação da pessoa portadora de Marca-Passo será espedida pela Secretaria Municipal de Politicas Sociais e Direitos Humanos mediante requerimento acompanhado de relatório médico, devendo conter as seguintes informações:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número de carteira nacional de identificação e numero de inscrição no CPF/MF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo;
II – fotografia tamanho 3x4;
III – identificação da unidade ou órgão expedidor e a assinatura do dirigente responsável.
§2º - A carteira de identificação da pessoa portadora de Marca-Passo terá validade vitalícia.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentaria própria, suplementada quando necessário.
Artigo3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereadora Cassiane