Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2021
LEI Nº 4.960/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.960/2021
EMENTA: Cria o Pacto Municipal de Redução de Riscos da Covid-19 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Pacto Municipal de Redução de Riscos da Covid-19 em Paulista.
Art.2º. O Pacto Municipal de Redução de Riscos da Covid-19 tem o objetivo de traçar políticas públicas diretrizes, objetivos gerais e específicos, além de estabelecer metas e planejar uma reavaliação, a fim de contribuir para a redução dos riscos provocados pela Covid-19, no âmbito do município do Paulista.
Art.3º. O Pacto Municipal de Redução de Riscos da Covid-19 é um acordo de intenções e orientações norteadoras entre os poderes Legislativos, Executivo (Prefeito e Gestores Públicos), além de representantes da iniciativa privada e do terceiro setor.
Parágrafo Único. O acordo, explícito no caput, deve ser direcionado à eficácia dos resultados provenientes à redução da pandemia no município do Paulista.
Art.4º. O pacto, discriminado no art. 1º, deve ser pautado pelos seguintes aspectos:
I – Integrar os poderes, iniciativa privada e o terceiro setor no sentido de direcionar políticas públicas estruturais de redução de riscos da Covid-19, oferecendo uma relação colaborativa e de sintonia entre os organismos políticos e sociais;
II – Promover a política preventiva e de condicionamento aa um comportamento social, objetivando a promoção da saúde e a redução dos riscos á saúde;
III – Avaliar, de forma sistemática, a eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos do Executivo, sobretudo no que tange ao alcance de metas pré- estabelecidas;
IV - Monitorar as regiões político- administrativas do município no sentido de promover a manutenção dos melhores índices sociais e melhoramento dos ainda não alcançados; e
V – Desenvolver políticas sociais e urbanas preventivas integradas.
Art.5º. São objetivos Pacto Municipal de Redução de Riscos da Covid-19.
§1º Gerais:
I – Contribuir com a redução dos casos de Covid-19 no município do Paulista.
§2º Específicos:
I – Criar e atingir as seguintes metas no sentido de fazer com que a administração pública possa criar mecanismos administrativos que evitem a aglomeração social:
a)Aumento da ocupação dos leitos de UTI por complicações provenientes da Covid- 19;
b)Aumento do número de doses aplicadas da vacina; e
c)Diminuição do número de pessoas infectadas.
II – Promover a participação da Câmara nas políticas públicas de redução de riscos relacionados à Covid- 19;
III – Criar um envolvimento maior da população com as medidas de restrição impostas;
IV – Traçar metas para que os gestores públicos possam atingir no sentido de evitar a proliferação do vírus e a aglomeração social;
V – Criar dispositivos legislativos que faça com que os resultados dessa metas traçadas possam ser avaliadas e reajustadas ( quantitativo de vacinas, de pessoas vacinadas);
VI – Estimular, quando da apresentação da prestação de contas, amparada pelo parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal de 88, o art. 36 da Lei Complementar Federal no 141 de 13 de Janeiro de 2012, do art. 22 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Resolução 459/2012 do Conselho Nacional de Saúde – CNS e do art. 22, IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a informação sobre quantitativo de vacinas recebidas e aplicadas no município, referente ao quadrimestre em questão;
VII – Promover ações educativas no sentido de fazer com que as pessoas passem a usar a máscara como medida preventiva;
VIII – Reduzir o quantitativo de pessoas nos coletivos;
IX – Promover o estímulo econômico com informações necessárias acerca dos cuidados básicos em saúde;
X – VETADO;
XI – Conscientizar a classe empresarial sobre a necessidade de proporcionar um ambiente desfavorável ao vírus;
XII - Conscientizar o setor público no sentido de promover incentivos fiscais à classe empresarial em momentos de pandemia;
XIII – VETADO; e
XIV – Criar o Cadastro Municipal de Vacinados contra a Covid-19 do Paulista
Art.6º. São diretrizes do Pacto Municipal da Redução de Riscos da Covid-19:
I – Políticas de Formação e Informação e Gestão do Conhecimento;
II – Valorização profissional;
III – Mecanismos de Controle e Participação Popular;
IV – Operacionalização, segundo o marco da transversalidade, da cogestão e do compartilhamento multiagencial de responsabilidades;
V – Favorecer a celebração e manutenção dos acordos governamentais e das parcerias no âmbito da sociedade civil, necessárias à concretização dos planos de ação.
VI – Assegurar o funcionamento prático dos mecanismos de participação social e comunitária no ciclo completo dos trabalhos desenvolvidos; e
VII – Promover, local e descentralizadamente, o monitoramento constante e a atualização dinâmica das estratégias de ação adotadas.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Paulista, 13 de abril de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
* O projeto que deu origem à presente lei foi de autoria do Vereador Régis da União.