Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
LEI 5053/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5053/2021
EMENTA: Altera a nomenclatura das Secretarias de: Projetos e Programas, Secretaria de Projetos Especiais e Habitação e dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 4.951/21 e ao Anexo I da Lei nº 4.989/21, revoga A Lei nº 4.659/2016 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Projetos e Programas que passará a ser chamada de Secretaria de Projetos Especiais e a Secretaria de Projetos Especiais e Habitação passará a ser chamada de Secretaria de Habitação.
Parágrafo Único – Diante da necessidade de adequação administrativa, a Regularização Fundiária passará a ser de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Projetos Especiais criada pelo desmembramento originário da presente Lei.
Art. 2º - Com o advento desta Lei, fica revogada a Lei nº 4.659/2016 que criou a Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública deste Município, sendo incorporadas as atribuições da superintendência extinta pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
§ 1º – Compete à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, além das atribuições inerentes e previstas legalmente, com o advento dos desmembramentos previstos em lei anterior, a responsabilidade pelos serviços de iluminação pública no âmbito deste Município, ficando também, sob sua gerência o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIG.
§ 2º – Os cargos criados pela Lei nº 4.659/2016, ora revogada, permanecerão, sem alteração, retornando os mesmos a compor a estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Ficam extintos do quadro geral de pessoal da estrutura do Gabinete do Prefeito, os cargos abaixo especificados:
01 Assessor Especial 1 – CC2
Remuneração R$ 5.500,00
02 Assessor Especial 2 – CC6
Remuneração R$ 1.500,00
06 Assessor Especial 3 – CC7
Remuneração R$ 1.200,00
12 Assessor Especial 4 – CC8
Remuneração R$ 1.100,00
Art. 4º - Ficam criados no Gabinete do Prefeito os cargos constantes na tabela abaixo, os quais passarão a compor a sua estrutura de pessoal.
03 Supervisor CC3
Remuneração R$ 4.500,00
06 Diretor CC5
Remuneração R$ 2.520,00
Art. 5º - Altera a redação das sínteses de atribuições das atuais Secretarias de: Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente; Secretaria de Habitação; Secretaria de Projetos Especiais; Secretaria de Infraestrutura; Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Secretaria de Planejamento Gestão e Governo aos Anexos I da Lei Municipal nº 4.951, de 2021, e do Anexo I da Lei Municipal nº 4.989, de 2021, que passarão a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I da Lei 4.951/21
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Síntese de atribuições: Planejar o desenvolvimento urbano, coordenar, elaborar e aprovar projetos arquitetônicos e urbanísticos, exercer a fiscalização e realizar a captação de recursos externos em suas áreas de competência; formular, fomentar e executar as ações de política municipal de desenvolvimento tecnológico e de inovação; instituir e gerir centros tecnológicos; promover a educação profissional tecnológica; promover a política municipal de proteção ao meio ambiente, acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; executar as atribuições do Município relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental; promover ações de educação ambiental, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais.
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Síntese de atribuições: A Secretaria de Habitação é um órgão do primeiro grau divisional diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo, tendo dupla finalidade: no tocante aos projetos de habitação, cabe planejar, desenvolver e implantar projetos e obras públicas e supervisionar projetos estratégicos relacionados à moradia popular, promover e coordenar os diversos Programas e Projetos do governo municipal voltados para moradia, e desenvolvido em parceria com o setor público e privado. Referente à habitação, essa Secretaria é o órgão central e superior da Política Municipal de Habitação Social, e tem atribuição de gerir e executar à Política Municipal de Habitação Social, necessários à execução de projetos, no âmbito da Secretaria.
ANEXO I da Lei nº 4.989/21
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Síntese de atribuições: Órgão do primeiro grau divisional diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo dupla finalidade, a ela compete, planejar, elaborar e/ou coordenar estudos, planos, projetos e programas especiais de interesse do município; promover a captação de recursos externos; estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, promover parcerias com a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, buscando a elaboração de projetos e ações que contribuam com o desenvolvimento da cidade, oferecendo suporte técnico aos entes municipais para identificação de oportunidades de financiamento; promover a regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos Irregulares, inclusive tratando diretamente destas questões junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco e outros órgãos competentes para resolução destes problemas.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Síntese de atribuições: Elaborar projetos, planejar, orientar, controlar e executar obras estruturadoras e de equipamentos urbanos; coordenar, articular, executar e supervisionar as atividades técnicas, engenharia e arquitetura das secretarias municipais; oferecer assistência pública de engenharia e arquitetura às famílias de baixa renda do Município do Paulista.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Síntese de atribuições: Executar obras de reparos e serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos próprios municipais, praças, vias públicas, e demais logradouros públicos, incluindo cemitérios públicos; coordenar e executar a manutenção de toda infraestrutura urbana; planejar e executar a limpeza urbana, bem como gerenciar, supervisionar e manter a iluminação pública da cidade, e ainda gerenciar o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIG.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E GOVERNO
Síntese de atribuições: Elaborar e coordenar a execução do Planejamento Estratégico do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; sistematizar o desenvolvimento e a integração da gestão municipal; promover a descentralização das ações municipais; planejar, desenvolver e coordenar o processo de planejamento e política governamental; coordenar o planejamento estratégico e de gestão do Governo Municipal; propor o desenvolvimento e aperfeiçoamento do modelo de gestão; sistematizar e supervisionar o gerenciamento dos projetos estratégicos do Governo Municipal; monitorar e avaliar os projetos e programas em execução pelas demais secretarias municipais; coordenar conjuntamente com a Secretaria de Finanças, o processo de captação e a aplicação de recursos, promovendo o relacionamento do Governo Municipal com organizações nacionais e internacionais de financiamento.
Art. 6º - Com o advento desta Lei, fica extinta uma Secretaria Executiva, bem como um Cargo de Secretário Executivo – Símbolo CC1, DAS -1, ao mesmo tempo ficam criados os seguintes cargos:
03 Diretor CC5, DAS-5
Remuneração R$ 2.520,00
01 Assessor Especial CC8, DAS-8
Remuneração R$ 1.100,00
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2021, revogando-se todas as disposições em contrários.
Paulista, 11 de novembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito