Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.229/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.229/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com amparo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem e o auxiliar de enfermagem, conforme Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providencias.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º - O repasse poderá ser realizado pelo gestor quando do desembolso da folha de pagamento mensais, garantindo-se o período de até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancaria especifica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º - A implementação da diferença resultante do piso salarial nacional se dará em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira complementar da União, vinculada ao profissional de forma individualizada.
§ 3º - Descontinuada a Assistência Financeira Complementar da União, ou efetuado o repasse em valores insuficientes, fica o Poder Executivo Municipal desobrigado de efetuar qualquer tipo de complementação.
Artigo 3º - O valor da Assistência Complementar da União não altera o vencimento básico dos profissionais vinculados ao Município ou poderá ser objeto de incorporação.
Artigo 4º - Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica especifica.
Artigo 5º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos e entidades privadas que atendam, no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo Único – Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse beneficio e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município sob pena de suspensão do repasse.
Artigo 6º - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros às competências de que trata a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal