Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.222/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.222/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Institui a Politica Municipal de Atenção Integral á Pessoa com Ansiedade.
Artigo 1º - Esta Lei institui a Politica Municipal de Atenção Integral á Pessoa com Ansiedade.
Artigo 2º - Considera-se transtorno misto ansiedade generalizada o distúrbio caracterizado pela preocupaçãoexcessiva apreensiva, persistente e de difícil controle, com duração mínima de seis meses.
§ 3º - Considera-se transtornomisto de ansiedade e depressivo quando o distúrbio descrito no art.2º desta Lei apresenta-se associado, simultaneamente, a sintomas depressivos, sem predominância nítida de um ou de outro.
Artigo 4º - São diretrizes da Politica Municipal de Atenção Integral á Pessoa com Ansiedade:
I – Intersetorialidade no desenvolvimento de ações e politicas de saúde e educação.
II – Participação da sociedade na formulação de politicas públicas e no seu controle;
III – Atenção integral á saúde, incluindo o diagnostico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a todo o tratamento;
IV – Incentivo á formação e a capacitação de profissionais de saúde para o cuidado integral;
V – A ações e a serviços de saúde, visando a atenção integral, incluindo:
O diagnostico precoce; ainda não definido;
O atendimento humanizado e multiprofissional;
A atenção integral em serviços de saúde especializados, sempre que necessária;
A habilitação e a reabilitação
A terapia nutricional, quando indicada;
As informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
VI – Á educação, com profissionais adequados para o tratamento do transtorno.
Artigo 6º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder poderá firmar contrato de direto publico ou convenio com pessoas jurídicas de direito privado..
Artigo 7º - Cabe ao Poder Público regulamentará presente Lei no que couber.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Fabiano Paz