Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2025
LEI Nº 5.484/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.484/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento para transferência da ação orçamentária Conservação de Praças e Área de Lazer da Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a Secretaria de Administração das Regionais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art.43 da Lei Federal no 4.320/1964, a transferir a ação orçamentária "4038 — Conservação de Praças e Áreas de Lazer", com os respectivos créditos, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos — Administração Direta para a Secretaria de Administração das Regionais — Administração Direta, no montante de R$ 1.097.300,07 (um milhão, noventa e sete mil, trezentos reais e sete centavos), conforme detalhamento abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 25— Secretaria de Administração das Regionais
Unidade Orçamentária: 25101 — Secretaria de Administração das Regionais — Administração Direta
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa/Ação: 2019/4038 — Conservação de Praças e Área de Lazer
Fonte de recurso — 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 450.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 0,07
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
R$ 147.300,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria de Obras e Serviços Públicos — Administração Direta, conforme Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/1964.
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 31 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 31101 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos — Administração Direta
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa/Ação: 2019/4038 — Conservação de Praças e Área de Lazer
Fonte de recurso — 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 450.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 0,07
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
R$ 147.300,00
Art. 3° As dotações incluídas no Orçamento por meio de Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8° da 5.371, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 13 de agosto de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito