Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.2862024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2862024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: “Dispõe sobre a prioridade das prioridades nas filas de atendimento dos estabelecimentos públicos e privados do Paulista aos maiores de 80 anos”.
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a prioridade das prioridades nas filas de atendimento dos estabelecimentos públicos e privados do Paulista aos maiores de 80 anos.
Artigo 2º - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos e públicos incluídas nas filas de atendimento preferencial no município do paulista.
Parágrafo único – no Brasil, á pratica foi regulamentada pela Lei Federal nº 13.466 de 12 de julho de 2017.
Artigo 3º - Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferências especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Camelo do Seguro