Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.180/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.180/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Institui o Dia Municipal do Pescador e inclui a data no calendário oficial de eventos do Município do Paulista e dá outras providencias.
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Pescador do Município do Paulista/Pernambuco, que deverá ser comemorado, anualmente no dia 29 de junho, Dia Nacional do Pescador e de São Pedro.
Artigo 2º - O dia de que trata esta Lei passará a integrar o calendário oficial do Município do Paulista.
Artigo 3º - O dia municipal do pescador tem como objetivo:
I – Incentivar a preservação das espécies de peixes através do defeso, respeitando-se o seu período de reprodução;
II – Conscientizar o pescador da importância de sua atividade pesqueira, como fonte crescente para a economia do Município no setor de pesca;
III – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade acerca da importância do pescador;
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes poderá promover atividades, palestras, seminários e debates, incentivando ainda mais a profissão do pescador, assim como promovendo um dia inteiro entre os diversos segmentos da sociedade sobre o papele a respectiva importância do pescador.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal