Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI Nº 5.445/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.445/2025
EMENTA: FIXA NOVO PERCENTUAL E VALOR REFERENTE AO RISCO DE VIDA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARE DO MUNICIPIO DO PAULISTA; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O adicional de risco de vida dos Conselheiros Tutelares passa a ter o percentual de 50% (cinquenta por cento), do benefício financeiro mensal recebido.
Art. 2º Fica fixado o valor de R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais) referente o auxílio alimentação a que tem direito os Conselheiros Tutelares do Município do Paulista
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de maio de 2025.
Paulista, 14 de maio de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito