Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025

LEI Nº 5.445/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.445/2025

EMENTA: FIXA NOVO PERCENTUAL E VALOR REFERENTE AO RISCO DE VIDA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARE DO MUNICIPIO DO PAULISTA; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O adicional de risco de vida dos Conselheiros Tutelares passa a ter o percentual de 50% (cinquenta por cento), do benefício financeiro mensal recebido.

Art. 2º Fica fixado o valor de R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais) referente o auxílio alimentação a que tem direito os Conselheiros Tutelares do Município do Paulista

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de maio de 2025.

Paulista, 14 de maio de 2025.

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3857, em 5 de junho de 2025. Código identificador 5DEA2366: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.