Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025
LEI 5.486/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.486/2025
EMENTA: Altera a Lei municipal n.° 5.371 de 13 de dezembro de 2024 (LOA), em especial, a Emenda impositiva 29 individual do Vereador Eudes Farias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir o objeto da emenda impositiva 29 do Vereador Eudes Farias, passando a ter como objeto e destinação do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da emenda conforme solicitação junto a Secretaria de Administração das regionais nos termos determinados na emenda impositiva anexada a presente lei e de R$ e destinação do valor de 410.466,66 para realização de cirurgia de catarata, consultas oftalmológicas, exames e remoção de pterígio do Fundo Municipal de saúde.
Art. 2° - O orçamento para execução das emendas 54 e 55 referenciadas está fixado em R$ 610.466,66 valor plenamente satisfeito com a anulação da emenda impositiva 29, ora
substituída.
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a substituir/alterar mediante decreto a emenda impositiva 29 de 2024 para a emenda impositiva 54 e 55, não computando nos limites estabelecidos no inciso I do artigo 8° da Lei Municipal n.° 5.371 de 2024.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 19 de agosto de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Propositura do vereador Eudes Farias