Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025
LEI 5.488/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.488/2025
EMENTA: Dispõe sobre os Jogos Escolares Municipais de Paulista/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos, em caráter permanente, os Jogos Escolares Municipais, com o objetivo de promover intercâmbio socioesportivo da juventude, incentivar a integração, fomentar a formação de jovens atletas por meio do esporte escolar e despertar o interesse pelo ideal olímpico.
Art. 2º - Os Jogos Escolares Municipais serão disputados anualmente, dentro do calendário escolar, abrangendo diversas modalidades esportivas, sob a organização da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, ou correspondente a qual a pasta esteja subordinada e Secretaria Municipal de Educação. (VETADO)
Art. 3º - Poderão se inscrever nos jogos, estudantes de todas as escolas municipais, estaduais, federais e particulares sediadas no Município de Paulista/PE, desde que preencham os requisitos mínimos exigidos pela regulamentação desta Lei.
Art. 4º - Os Jogos Escolares Municipais serão realizados nas categorias determinadas em Regulamento.
Art. 5° - Os Jogos Escolares Municipais incluirão modalidades individuais e/ou coletivas, estabelecidos no Regulamento.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude poderá, a cada ano, instituir novas modalidades de competição. (VETADO)
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude determinará os locais das competições e as sedes das finais dos Jogos Escolares Municipais. (VETADO)
Art. 8° - Cada modalidade terá seu regulamento próprio, que será parte integrante do Regulamento Geral dos Jogos Estudantis Municipais.
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude será responsável pelos patrocínios, forma das competições, regulamentos, calendários, sanções, organização e resolução de eventuais casos omissos. (VETADO)
Art. 10 - Qualquer competição de natureza similar existente antes da publicação desta Lei passa a seguir suas disposições.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12 - Os Jogos Escolares Municipais homenagearão, anualmente, uma personalidade que tenha contribuído para o desenvolvimento do esporte ou da educação no Município.
Art. 13 - Fica instituída a Semana dos Jogos Escolares Municipais dentro do calendário oficial do Município, entre agosto e outubro de cada ano, com o objetivo de ampliar a participação e valorização do evento.
Art. 14 - A realização dos Jogos Escolares Municipais será obrigatória, sendo promovida anualmente pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude e da Secretaria Municipal de Educação. (VETADO)
Art. 15 - Dentro dos Jogos Escolares Municipais, será obrigatória a inclusão de pelo menos uma modalidade voltada para a inclusão social, garantindo a participação de estudantes com deficiência ou necessidades específicas.
Art. 16 - A Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, através do seu Secretário, nomeará a cada ano, a Comissão Organizadora dos Jogos Escolares Municipais, dentre os servidores do quadro municipal e voluntário efetivos municipais, com reconhecida qualificação técnica. (VETADO)
Art. 17 - Os recursos para a execução dos jogos escolares municipais serão estabelecidos em elemento de despesa específico no orçamento da Secretaria Municipal da Educação. Ficando autorizado a suplementação, se necessário. (VETADO)
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 27 de agosto de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Propositura do Vereador Robertinho