Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.345/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.345/2024
O PRFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e respaldado nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Africana e Afro-indígena Brasileira do Município do Paulista, Estado de Pernambuco, O ILÊ AXÉ SÂNGO AIRA-PANAN e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio histórico e cultural e Imaterial de origem africana e afro-indígena brasileira do município de Paulista, estado de Pernambuco, O ILÊ AXÉ SÂNGO AIRA-PANAN.
Artigo 2º - Entende-se por Patrimônio Cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portador de referencia à identidade, à ação, à memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressões, os modos de crias, a fazer e viver; as criações científicas destinados as manifestações artísticas culturais, em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Camelo do Seguro.