Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.273/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.273/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Institui a Política Municipal de Combate ao Câncer de Mama no âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.
Artigo 1º Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Câncer de Mama no Município do Paulista.
Parágrafo Único – A Política Municipal de Combate ao Câncer de Mama tem como escopo a implementação de ações, programas, projetos, campanhas, processos e mecanismos que objetivem construir e difundir conhecimento e formas de prevenção e tratamento do câncer de mama no Município do Paulista.
Artigo 2º - A Política Municipal de Combate ao Câncer de Mama tem como pilares e princípios básicos:
I – cuidar, proteger e valorizar a saúde humana;
II – promover o conhecimento e a educação preventiva sobre o câncer de mama;
III – incentivar a pesquisa e novos métodos de tratamento para o combate ao câncer de mama;
IV – garantir a qualidade de vida e a dignidade humana das pessoas acometidas com câncer de mama.
Artigo 3º - São diretrizes da Política Municipal de Combate do Câncer de Mama:
I – a promoção da informação sobre os fatores protetores e de risco para o câncer de mama;
II – o incentivo a realização de exames periódicos;
III – a garantia de acesso ao diagnóstico e tratamento adequados;
IV – a promoção de ações educativas; e
V – a integração com outras políticas públicas de saúde.
Artigo 4º - São objetivos da Política Municipal de Combate ao Câncer de Mama:
I – reduzir a mortalidade e melhorar a qualidade de vida das pessoas acometidas pelo câncer de mama;
II – promover o diagnóstico precoce e o tratamento adequado; e
III – ampliar o acesso à informação, ao diagnóstico e ao tratamento do câncer de mama.
Artigo 5º - As ações, programas, projetos e campanhas vinculadas à politica municipal de combate ao câncer de mama serão desenvolvidas em conjunto com a Sociedade Civil, por meio de audiências públicas, reuniões e outras formas de participação popular.
Artigo 6º - Poderão ser firmado convênios, de acordo de cooperação técnica e parcerias com o Estado, rede pública de saúde, rede privada de saúde, organizações não governamentais, instituições de ensino e demais instituições públicas e privadas para cumprimento desta Lei.
Artigo 7º - Serão promovidas campanhas educativas, especialmente no mês de outubro, visando a sensibilização da população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.
Artigo 8º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Eudes Farias