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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2023

LEI Nº 5.152/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.152/2022.

EMENTA: Denominada de Rua Terezinha Padilha Barros, a atual Rua Praia e Campo com o CEP 53.419-400 no bairro da Jaguarana.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Rua Terezinha Padilha Barros, a atual Rua Praia e Campo com o CEP 53.419-400 no bairro da Jaguarana.

Art. 2º - Obriga-se a Prefeitura Municipal a dar ciência do teor desta Lei aos CORREIOS, CELPE, OI, COMPESA e Secretaria de Planejamento, ao Cadastro Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulista.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paulista, 29 de dezembro de 2022.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3256, em 11 de janeiro de 2023. Código identificador 52C716C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.