Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2026
LEI 5.653/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.653/2026
EMENTA: Altera a Lei nº 5.524, de 06 de novembro de 2025, para atribuir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano a competência deliberativa ordinária sobre as compensações urbanísticas decorrentes de empreendimentos e atividades de impacto, preservar ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de avocação e indicação a qualquer tempo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.524, de 06 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º As compensações urbanísticas de impacto local, decorrentes de projetos, empreendimentos, licenciamentos ou autorizações urbanísticas exigidas por norma municipal ou em sede de aprovação pelo Município, serão deliberadas e homologadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no exercício de sua competência ordinária, sem prejuízo da prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de avocar e indicar a destinação de tais compensações a qualquer tempo, nos termos desta Lei.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 5.524/2025 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
§1º A competência deliberativa de que trata o caput é privativa do Secretário titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, não podendo ser exercida por ocupante de cargo de Secretário Executivo, assessor ou qualquer outro agente integrante da estrutura da pasta, ainda que em regime de substituição informal ou de delegação interna, ressalvada a hipótese de substituição legal formal do titular, nos termos da legislação de organização administrativa do Município.
§2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de motivação específica, avocar para si a deliberação sobre qualquer compensação urbanística e indicar sua destinação, hipótese em que o ato de avocação dispensa homologação superveniente do Secretário e prevalece sobre deliberação anterior ainda não consolidada em direito de terceiro de boa-fé.
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 5.524/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A prática de ato de iniciativa, deliberação ou homologação em matéria de compensações urbanísticas por agente público que não seja o Secretário titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou o Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício das competências definidas nesta Lei, constitui irregularidade administrativa e sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 20 de maio de 2026.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito