Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.151/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.151/2022
EMENTA: Institui o Programa de incentivo à doação de sangue no Município do Paulista e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Incentivo à Doação de Sangue” no município do Paulista que tem por objetivo promover conscientização, maior adesão e discussão do assunto.
Art. 2º. Fica instituído o “Dia Municipal do Doador de Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Novembro, e instituída a “Semana Municipal de Doação de Sangue” a ser realizada sempre na mesma semana do dia 25 de Novembro de cada ano.
Art. 3º. Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do Município do Paulista, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os requisitos necessários.
Art. 4º. Esta semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem desenvolvidos durante a semana.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de divulgação da “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue” e do “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue.”
Art. 5º. A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta Lei, serão incluídos no calendário oficial do município.
Art. 6º. VETADO
Art. 7º. VETADO
Art. 8º. VETADO
Art. 9º. VETADO
Art. 10. VETADO
Art. 11. O doador regular de sangue fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública municipal.
Art. 12. Para efeitos desta Lei é considerado doador regular de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos duas doações, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado qualquer dos incentivos enumerados nesta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 20 de dezembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito