Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.2952024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2952024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentaria Anual 20023, em especial a Emenda impositiva individual do vereador Márcio Freire e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer a substituição/mudança do objeto da emenda impositiva nº 02/2023, passando a ser o OBJETO: CALÇAMENTO DA RUA SERGIPE, ENTRE O TRECHO DA PE 01 ATÉ O CRUZAMENTO DA RUA HONDURAS, NO BAIRRO DE NOSSA SENHORA DO Ó. O orçamento para execução da obra é estimado em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor a ser utilizado do orçamento destinado a emenda impositiva de R$ 532,000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Marcio Freire