Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 5.113 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.113 / 2022
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município do Paulista – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Paulista – REFIS MUNICIPAL 2022, destinado a promover a regularização de créditos do Munícipio, decorrentes de todos os débitos tributários dos exercícios em aberto do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, sejam decorrentes de obrigação própria, com inclusão do saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, devendo observar:
§ 1º - Para fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Licença para localização e Funcionamento, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2021;
§ 2º - Para os demais fatos geradores, desde que estejam vencidos.
Art.2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2022 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários, através de requerimento especifico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
§1º - O contribuinte detentor de acordos administrativos adimplentes ou inadimplentes poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2022, incidindo sobre as parcelas vencidas, devendo-se observar o Parágrafo Único do art.4º desta lei.
§2º - O débito tributário a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.
Art. 3º - O débito tributário consolidado será pago à vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia de cada mês, onde o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais) para débitos de pessoas físicas e a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para débitos de pessoas jurídicas.
Parágrafo Único – O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
Art. 4 ° - O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I - Cota Única: 100% multa e juros;
II - Em até 12 parcelas: 75% multa e juros;
III -Em 13 até 24 parcelas: 50% multa e juros;
IV -Em 25 até 36 parcelas: 25% multa e juros;
Parágrafo Único – O benefício previsto no inciso I deste artigo, aplicados sobre os tributos citados no § 1° do art. 1° desta Lei, fica condicionado a que não haja quaisquer débitos da mesma espécie tributária, vencidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 5° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2022 sujeita o contribuinte a:
I - Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;
II - Confissão irrevogável e irretratável da dívida;
III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Lei;
IV - Pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados;
V - Desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
§ 1°- Ficam excluídos deste programa os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, disciplinados por legislação própria.
§ 2° - A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS MUNICIPAL 2022 a respeito da decisão;
§ 3° - A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2022, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Art.6° - O programa REFIS MUNICIPAL 2022, terá vigência até o dia 31 de outubro de 2022, podendo ser prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 10 de agosto de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito