Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.260/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.260/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo que lhe são conferidos em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providencias.
Artigo 1º - O vencimento dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias (AC) desta Municipalidade serão fixados em R$ 2.832, 00 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais), observada a previsão contida na Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos que lhes forem contrários, retroagindo todos os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito