Gabinete do Prefeito e Relações Institucionais · 10 de novembro de 2020
LEI N.º4.397/2020
GABINETE DO PREFEITO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N.º4.397/2020
EMENTA: Institui o Auxílio Assistencial Emergencial aos permissionários dos veículos prestadores de serviços de transporte escolar e profissionais da área da cultura, no âmbito da Assistência Social, com o objetivo de garantir aos cidadãos que não têm emprego formal as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de coronavírus, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 67, IX, da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Auxílio Assistencial Emergencial aos permissionários dos veículos prestadores de serviços de transporte escolar e profissionais da cultura, que residam no Município do Paulista, devidamente cadastrados na Secretaria de Mobilidade e Administração das Regionais e na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, até o dia 20 de março de 2020, em virtude dos impactos sociais e econômicos decorrentes do enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Art. 2º- O benefício eventual de que trata o artigo anterior dar-se-á de forma transitória, em três parcelas mensais, constituindo-se em modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário de assistência social, concedido com o objetivo de garantir aos cidadãos e às famílias que comprovadamente sofreram perdas decorrentes situação de calamidade pública para o reestabelecimento das condições mínimas de sobrevivência.
Art. 3º- Os permissionários de veículos prestadores de serviços do transporte escolar farão jus ao recebimento de 02 (duas) parcelas do Auxílio Assistencial Emergencial, sendo uma no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e parcela final no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 4º- Os profissionais da cultura farão jus ao recebimento de 03 (três) parcelas do Auxílio Assistencial Emergencial, sendo 02 (duas) no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e parcela final no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 5º- Para fins de obtenção do auxílio, para além dos requisitos de que o artigo 1º, os trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas deverão comprovar:
I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental;
II - não terem emprego formal ativo;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo;
V - não terem recebido, no ano de 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Parágrafo único: O recebimento do Auxílio Assistencial Emergencial está limitado a um membro de cada unidade familiar.
Art. 6º- Não fazem jus ao Auxílio Assistencial Emergencial de que trata a presente Lei os permissionários de veículos prestadores de serviços de transporte escolar e os profissionais da cultura que independentemente da comprovação a regularidade de sua condição:
I - Sejam servidores públicos, aposentados ou pensionistas do regime especial da previdência o comum;
II - Sejam sócios de Sociedades Empresariais ativas;
Art. 7º - O pagamento do Auxílio será efetuado mediante crédito em instituição financeira.
Art. 8ºO Auxílio Emergencial caracteriza-se como ação da Assistência Social, através da Secretaria de Políticas Sociais e Esportes.
Art. 9º - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente lei.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 06 de novembro de 2020.
JORGE LUIS CARREIRO DE BARROS
Prefeito